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Questões de Teoria do Direito
1) O parágrafo 3° do artigo 2° da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro estabelece que Salvo disposição em contrario, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogada perdido a vigência. Tal dispositivo refere-se ao instituto da:
a) Ab-rogação
b) Derrogação
c) Repristinação
d) Anulação
e) Revogação
2) A Lei n°3.071, de 1° de janeiro de 1916, estabelecida em seu art. 233: “ O marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interesse comum do casal e dos filhos (...)”. Com a promulgação da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, esta em seu art. 226, parágrafo 5°, dispõe: “Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”. Percebe-se a ocorrência de:
a) Derrogação expressa;
b) Derrogação tácita;
c) Ab-rogação expressa
d) Ab-rogação tácita;
e) Não ocorreu revogação da norma;
3) O art. 5°, da Lei 11.127/2005, assim dispõe: “Revogam-se o parágrafo único do art. 57 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei n° 10.838, de 30 de janeiro de 2004”. Com relação às Leis 10.406/2002 e 10.838/2004, ocorreu, respectivamente:
a) Derrogação tácita; derrogação expressa;
b) Derrogação expressa; ab-rogação expressa;
c) Não ocorreu revogação; ab-rogação tácita;
e) Derrogação tácita, ab-rogação tácita;
d) Ab-rogação expressa; derrogação tácita;
4) A norma jurídica entra em vigor após a publicação oficial, que no plano federal se dá no Diário Oficial da União – DOU, e no estadual no Diário Oficial do Estado – DOE. Pode entrar em vigor imediatamente após a publicação, isto é, no mesmo dia desta ou na data que ela própria o determinar, (decide o órgão que a elaborou). Se a norma não designar data de sua entrada em vigor, começa a vigorar no território brasileiro_______ após a sua publicação oficial (art. 1°, caput, da LICC).
a) 30 dias b) 45 dias c) 3 meses d) 12 meses e) 60 dias
5) O que significa