Art 6 Da Licc

Subdivisões:- Direito Processual Civil – Penal – Trabalho. 5- DIREITO PENAL: Conjunto de normas jurídicas que regulam os crimes e as contravenções penais (condutas ilícitas penais e de menor potencial ofensivo), com as correspondentes penas aplicáveis. 6- DIREITO ELEITORAL: Compõe-se do conjunto de normas jurídicas que disciplinam a escolha dos membros do Poder Executivo e do Poder Legislativo. 7- DIREITO MILITAR: Regula as normas jurídicas que afetam os militares. 8- DIREITO…

etc. Fragmentarismo - Diz respeito as normas comerciais fragmentadas em diversos diplomas legais. 6- Quais são as fontes do direito empresarial? Dê exemplos. Fontes Primarias (Leis Comerciais): Código Civil, Leis Autonomas (6404 - Lei das SAS; 8934/94 - Lei do registro das Empresas, etc.) Fontes Secundarias: Leis Civis, Usos e Costumes (Secundum legem; Praeter legem), art. 111 do CC e art. 4 da LICC

legitimos. Necessários: são aqueles que têm direito a uma participação mínima na herança (legítima) e que só podem ser excluídos excepcionalmente: são os descendentes, ascendentes e o cônjuge sobrevivente - art. 1845 do CC. Quando há herdeiros necessários, a pessoa só pode dis por de metade da herança - art. 1789 e 1846 do CC. Facultativos: são aqueles que podem ser excluídos pela simples vontade do morto, sempre que este dispuser da totalidade de seu patrimônio sem os contemplar: são…

dispensar a divisão, ou até omitirem-se quanto a isso, pois se trata de norma de ordem privada e precisa ser combinada. Art.588  1o do Código Civil. FONTES DO DIREITO O direito tem várias fontes, ou seja, origem, inicio. FONTES DIRETAS Normas 1. Constituição (Federal / Estadual) 2. Lei complementar 3. Tratados e Convenções Internacionais 4. Lei ordinária 5. Lei delegada 6. Medidas Provisórias 7. Decretos 8. Regulamentos complementares (NR, Resolução, Instruções,…

titulo recentemente após revogar e simultaneamente substituir a Lei de Introdução ao Direito Civil (LICC). Tal modificação foi necessária e correta, pois nela não contém apenas conteúdos relacionados ao Direito Civil e sim a todos os ramos do direito. Ela consiste em uma norma jurídica autônoma aplicável a todo o ordenamento jurídico que contém 19 artigos ao qual será abordado mais profundamente do 1 ao 6 , ela disciplina as próprias normas jurídicas, regulando sua elaboração, aplicação…

FLEXIBILIZAÇÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.676 DO CC/16. POSSIBILIDADE. 1. Se a alienação do imóvel gravado permite uma melhor adequação do patrimônio à sua função social e possibilita ao herdeiro sua sobrevivência e bem-estar, a comercialização do bem vai ao encontro do propósito do testador, que era, em princípio, o de amparar adequadamente o beneficiário das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. 2. A vedação contida no art. 1.676 do CC/16 poderá ser…

de Direito Material onde existe fatores que criam o direito de pessoas e grupos, numa determinada sociedade. 5) Apresente o conceito de Monismo Juridico? R: É a compreensão do Direito somente quando emanada do Estado, nega ordenamentos. 6) Explique o pluralismo Jurídico? R: É a existência de normas não estatais emanadas de um grupo social, é a teoria que sustenta a coexistência de vários sistemas jurídicos no seio da mesma sociedade. Ex: Entidades Desportivas, Organizações. 7) O

caso. 6)Quando não há texto legal sobre determinada situação jurídica, que seja objeto de uma lide (conflito de interesses), o Juiz pode deixar de sentenciar? R = Não, o Juiz deve integrar a norma, recorrendo à analogia e aos princípios gerais do direito. 7)O processo de preenchimento de lacunas, existentes na lei, por elementos que a própria legislação oferece ou por princípios jurídicos, mediante operação lógica e juízos de valor, denomina-se? R = Integração 8) De acordo com…

themselves, as they come from several criteria and premises and they rationally sustain one other. Key Words: Rule. Ordinance. Values. Gap SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Histórico. 3 Conceito. 4 A completude do ordenamento jurídico. 5 O espaço jurídico vazio. 6 A norma geral exclusiva. 7 As lacunas técnicas. 8 As lacunas do legislador. 9 As lacunas axiológicas. 10 O poder discricionário do juiz. 11 Conclusão. Bibliografia. 1 INTRODUÇÃO No presente estudo, constata-se que a doutrina…

Hélia Fernanda 2014 1 2014 IED 2 IED 2014 3 IED 2014 4 2014 ied 5 2014 IED 6 FONTES FORMAIS EXTERIORIZAÇÃO DA FONTE MATERIAL PODER DE CRIAÇÃO DO DIREITO INSERIR NO ORDENAMENTO NORMAS JURÍDICAS NOVAS FONTES FORMAIS (Cont.) OUTRA CLASSIFICAÇÃO:  FONTES DIRETAS – QUE GERAM O DIREITO (FONTES FORMAIS). EX: LEI  FONTES INDIRETAS – QUE NÃO GERAM O DIREITO, MAS QUE SERVEM DE BASE PARA SEU SURGIMENTO (FONTES MATERIAIS): EX: DOUTRINA FONTES ESTATAIS – A LEI A…