Art 6 Da Licc

composto, inicialmente pela LICC que a Lei de Introdução ao Código Civil, onde constam as regras gerais de compreensão e de abrangência dos dispositivos do Código, o que traz as bases que devem nortear a leitura e a interpretação em toda extensão dos seus artigos. A LICC é originária no Decreto Lei 4.657 de 4 de setembro de 1942, editado ainda sob a ditadura do Governo de Getúlio Vargas. Entretanto, durante as décadas seguintes, e até o advento do novo Código Civil, a LICC sofreu…

campo de competência comum onde há regras com qualidade jurídica e que têm caráter moral. Toda norma jurídica tem conteúdo moral, mas nem todo conteúdo moral tem conteúdo jurídico. Portanto, esta resposta é a que se aplica ao caso em questão. QUESTÃO 6 A lei, a partir do momento em que entra em vigor, é obrigatória para todos os seus destinatários, não podendo o juiz negar-se a aplicá-la ao caso que está julgando. Entrando em vigor, a ninguém é lícito ignorar a lei. À doutrina,…

sem resolução do mérito com fulcro no art. 3 C.C VI do art. 267 do CPC, mais precisamente, pelo instituto da carência da ação por ausência do interesse/necessidade. 3. Quais as hipóteses legais que se admite a autotutela? A) O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse (art. 1.210,§1º do Código…

para regular situação anteriormente constituída? Art.5º,XXXVI CF, dispõe:“ A lei não prejudicará, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A retroatividade é sem dúvida o mais controvertido dos princípios, pois ainda encontra oposição de alguns estudiosos, os quais não vislumbram empecilho de a lei nova regular fatos passados, contanto que assim o declare. Não obstante, contrariam tais autores a clara a proibição do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição…

requisitos legais: a originalidade, por se tratar de obra conhecida ou que se invente no futuro; a exteriorização da obra por qualquer meio ou suporte; o não transcurso do prazo fixado em lei; o não enquadramento nas restrições legais do art. 8º, mas sim no art. 7º. 2 No caso acima, qual requisito teria sido descumprido pelo autor? R: A originalidade, visto que o Min. Relator afirma ser o texto do autor “uma narrativa mecânica de fatos”, “ato mecânico de transposição de informações”,…

russo. Dessas cinco versões autênticas, apenas uma tem valor interpretativo, o inglês. Porém, todos os outros países pactuantes da ONU tiveram o direito de traduzir para a sua língua oficial (versão oficial), mas sem nenhum efeito interpretativo. 6. EXPRESSÃO DE CONSENTIMENTO (maneira como o tratado passa a entrar em vigor) 6.1 Consentimento em obrigar-se por um tratado manifestado pela assinatura – tratado na forma simplificada. a) Assinatura/Bilateral Existem tratados que…

PATRIMONIAIS: A adoção acarreta conseqüências jurídicas de ordem pessoal e patrimonial. Os efeitos pessoais decorrentes da adoção são: 1) Rompimento automático do vínculo de parentesco com a família de origem, salvo os impedimentos matrimoniais (art.1626), de forma que os genitores não mais poderão exigir notícias da criança ou do adolescente, nem mesmo quando se tornar maior de idade. Os vínculos de filiação e parentesco anteriores cessam com a inscrição da adoção no Registro…

testamento público – art. 1864 CC). Leges Plus Quam Perfectae (além da nulidade, estipula pena no caso de violação – impedimento para casar – art. 1521 CC). Leges Minus Quam Perfectae (determina apenas penalidade, se violada – regime de casamento do viúva com filhos – art. 1641, CC). Leges Imperfectae (não considera nulo ou anulável o ato que a contraria, nem comina pena – abertura do processo de inventário – art. 983, CPC – aplicação de multa por leis estaduais). Norma Jurídica 6…

juiz. - Risco em se alargar os poder do juiz. - Insegurança jurídica. 6. Rumo a um Positivismo Mitigado: - É necessária uma posição intermediária de equilíbrio. - Se o caso concreto situa-se dentro da normalidade, o juiz não pode deixar de aplicar a lei. - Se o caso concreto reveste-se de caráter de especialidade, pode e deve o juiz deixar de aplicar a lei em obediência ao disposto no art. 5º da LICC. - “Na aplicação da lei o juiz atenderá os fins sociais a que ela se dirige e

Brasileiro, antiga LICC (Lei de Introdução ao Código Civil).Decreto Lei 4.659/42. Âmbito de Aplicação: Regra: Normas de Direito Privado Normas de Direito Público Todas as leis de nosso país. 1. Vigência das Leis 1.1 Promulgação 1.2 Publicação 1.2.1 Hipóteses: 1.2.2 Legislador pode determinar vigência imediata da norma. (início = publicação). 1.2.3 Legislador pode determinar prazo específico de vacatio legis. Ex: (CC/02 – 1 ano). 1.2.3 Em caso de omissão do legislador.…