Direito Civil

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INTENSIVO OAB REGULAR – MÓDULO I - MANHÃ
Disciplina: Direito Civil
Prof. André Barros
Aula nº 01

MATERIAL DE APOIO – MONITORIA

I. Tópicos de Aula
II. Lousas

I. ANOTAÇÕES DE AULA

LINDB – Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, antiga LICC (Lei de Introdução ao Código
Civil).Decreto Lei 4.659/42.

Âmbito de Aplicação:
Regra: Normas de Direito Privado
Normas de Direito Público
Todas as leis de nosso país.

1. Vigência das Leis
1.1 Promulgação
1.2 Publicação

1.2.1 Hipóteses:

1.2.2 Legislador pode determinar vigência imediata da norma. (início = publicação).
1.2.3 Legislador pode determinar prazo específico de vacatio legis. Ex: (CC/02 – 1 ano).
1.2.3 Em caso de omissão do legislador. Art. 1º da Lindb. A lei entrará em vigor depois de publicada em
45 dias no território nacional e 3 meses nos estados estrangeiros.
A vacatio legis não é obrigatório no Direito Brasileiro, pois o legislador pode determinar vigência imediata da norma.

INT. OAB REGULAR MÓD I – MANHÃ
Direito Civil – Aula 01 – André Barros – Anotação elaborada pela monitora Ivanilda

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2. Revogação
2.1 Ab- rogação
2.2 Derrogação

Revogação pode ocorrer:
Expressa
Tácita

3. Represtinação

4. Lacuna da Lei

4.1 Analogia

4.2 Costumes

4.3 Princípios gerais de direito
Doutrina defende o oposto/minoritária, ou seja, que não existe ordem, utilizar o meio que produza melhor resultado no caso concreto.

CÓDIGO CIVIL

1. Pessoa Natural: (pessoa física).

1.1 Personalidade Jurídica

1.1.1 Capacidade jurídica

1.2.2 Capacidade de direito/gozo

1.2.3 Capacidade de fato/exercício/ação:

1.2.4 Incapacidade

INT. OAB REGULAR MÓD I – MANHÃ
Direito Civil – Aula 01 – André Barros – Anotação elaborada pela monitora Ivanilda

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1.2.4.1 Absoluta
1.2.4.1 Relativa

1.3 Direitos da Personalidade

1.3.1 Fundamento

1.3.2 Integridade
1.3.3 Física
1.3.4 Moral
1.3.5 Intelectual

2. Pessoa Jurídica
2.1 Honra objetiva
2.2 Honra