Art 6 Da Licc

homoafetiva nada mais é do que a união de duas pessoas do mesmo sexo, que traz consigo todas características de um relacionamento, ou seja, um convívio público e duradouro, conceito este que muito se assemelha com o da união estável, se não vejamos: Art. 1.723, CC. É reconhecida como entidade familiar à união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Portanto, a União Homoafetiva pode…

FAMÍLIA 27 CONCLUSÃO 29 BIBLIOGRAFIA 30 INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe a realizar uma apresentação sobre a Lei de Introdução do Código Civil (LICC), especificadamente sobre a definição da lei, sua vigência, "vacatio legis", aplicação e interpretação assim como a eficácia no tempo e no espaço. A LICC é um conjunto de normas sobre normas, isto porque disciplinas as próprias normas jurídicas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento,…

fenômeno natural. 1- Escola Naturalista: atributo da natureza psíquica do homem. 2- Escola Clássica: princípios eternos. 4- Escola Moderna: imutável na idéia e variável no conteúdo. 5- Escola Evolucionista: evolução parcial (peculiaridades). 6- Escola Histórica: produto da história de cada povo. 7- Escola Marxista: direito é um produto da economia. c) Eclética: afirma que o direito é um fato natural e ao mesmo tempo voluntário. 1-Escola Culturalista: produto da cultura,…

homoafetiva nada mais é do que a união de duas pessoas do mesmo sexo, que traz consigo todas características de um relacionamento, ou seja, um convívio público e duradouro, conceito este que muito se assemelha com o da união estável, se não vejamos: Art. 1.723, CC. É reconhecida como entidade familiar à união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Portanto, a União Homoafetiva pode…

as relações comerciais entre pessoas desses estados. - Muitas vezes é preciso se recorrer a ratificação dos tratados para se saber qual é a norma aplicada a uma dada relação jurídica. * Sobredireito: - O Direito Int. Privado é um sobredireito. A LICC não são apenas normas que resolvem conflitos, mas também, normas que indicam qual é a norma que vai resolver os conflitos. Por isso essas normas são chamadas de normas de sobredireito. Ou seja, há de se determinar qual a norma competente…

de ordem privada e precisa ser combinada. Art.588 ( 1o do Código Civil. FONTES DO DIREITO O direito tem várias fontes, ou seja, origem, inicio. a. DIRETAS - Normas 1. Constituição (Federal / Estadual) 2. Lei complementar 3. Tratados e Convenções Internacionais 4. Lei ordinária 5. Lei delegada 6. Medidas Provisórias

cláusula pétrea insculpida na Constituição e dirigida ao legislador e ao aplicador do direito (CF, art. 60, § 4º, I); desta forma, há uma disponibilidade mínima, prevista na própria Magna Carta de se dar efeito retroativo a uma norma jurídica. Pelo sistema constitucional os freios que impedem a aplicação retroativa da lei são o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5º, inciso XXXVI). 3 - DEFINIÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Como é…

.......................................................5 Introdução ......................................................................................................................6 1. Assistencialismo Social ..............................................................................................6 2. Principio da Dignidade da Pessoa Humana ...............................................................9 3. Posicionamentos Jurisprudenciais .........................................

norma, relacionando-a com outras relativas ao mesmo objeto. - A histórica, que procura averiguar os antecedentes da norma. - A sociológica ou teológica, que objetiva adaptar o sentido ou finalidade da norma às novas exigências sociais (LINDB, art. 5°). 5. INTEGRAÇÃO: É o preenchimento de lacunas, mediante aplicação e criação de normas individuais, atendendo ao espírito do sistema jurídico. ANALOGIA: Consiste em aplicar a um caso não previsto diretamente por norma jurídica…

sistema; origens históricas; características do ordenamento (segundo doutrina de Norberto Bobbio e de Kelsen); coerência (antinomias - conceito, tipologia, fundamentação teórica, exegese do art. 2ª da LICC); completude (problematização das possibilidades e da existência aparente das lacunas, exegese do art. 4ª da LICC); unidade do sistema (teoria da hierarquia das normas, origem, fundamento, diferença entre a norma constitucional e as normas infra-constitucionais - lei complementar,…