Art 6 Da Licc

FACDO – FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE CURSO DE DIREITO RICARDO PEREIRA BRAGA ALVES RESUMO LICC ARAGUAÍNA 2012 RICARDO PEREIRA BRAGA ALVES RESUMO LICC Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil I como requisito parcial à obtenção de nota da mesma. ARAGUAÍNA 2012 RESUMO LICC LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL: 1. Introdução: É código sobre normas, não está atrelado ao CC; tem aplicação universal. A terminologia “introdução ao código civil” é…

instituído por lei, segundo o inciso I, art. 150 da CF, decorrendo dele o princípio da estrita legalidade ou legalidade fechada, que afirma que a lei não deve apenas ter previsão do tributo mas de todos os aspectos relativos ao fato gerador do tributo. • Isonomia tributária ou igualdade: é vedado aos entes políticos instituir tratamento desigual, em virtude de ocupação de cargo público ou político, ou mesmo por questões profissionais, inciso II, art. 150 CF. Dele decorre o…

revogação encontrará seu devido tratamento; no item 5, por seu turno, confrontações necessárias entre as diversas ocorrências de revogação permitirão exacerbar seus contrastes favorecendo, com isso, a visibilidade de suas características; no item 6, os efeitos possíveis do ato revogador serão avaliados em triunfos e frustrações do empreendimento eliminatório; enfim no item 7, conclusivo, serão trazidos os aspectos principais da análise realizada. 1. Questão semântica Considerar os sistemas

positivas. * Leis complementares  quorum especial – maioria absoluta (Art. 69, CF). * Leis ordinárias  Elo. * Leis delegadas  Elaboradas pelo Presidente (Art. 68, CF) / Solicitação c.3) Decretos c.4) Portarias / Circulares / Ordens de Serviço  Normas internas da AP. c.5) Usos e costumes  Prática reiterada de certo hábito / Supre lacunas da lei  Não é fonte / A sua observância não é sempre garantida. c.6) Doutrina e Jurisprudência  Para Sérgio Pinto, não é fonte,…

presença de Vossa Excelência, irresignada com o ven. Acórdão, emanado da Egrégia 4ª Turma Cível desse Colendo Tribunal, com fulcro nos arts. 541 ss. do Código de Processo Civil, interpor: RECURSO ESPECIAL com fundamento no art. 105 inciso III alíneas “a” da Constituição Federal, bem como diante da violação aos arts. 265, 393, 458, 459 do Código Civil, c/c art. 3º da Lei 5.764/71. Assim, requer sejam recebidos e, após o douto crivo de Vossa Excelência, sejam ao fim admitidos, com…

princípios gerais do processo civil internacional? Cumpre mencionar que inexiste no direito brasileiro qualquer regra especifica a respeito da interpretação do direito estrangeiro, dessa forma, a regra a ser seguida, portanto, é a constante do art. 5º da LICC. A prática atual é a de que o direito estrangeiro certamente deva ser interpretado. Dúvida existe, porém, se a interpretação deve ser feita conforme os padrões do juiz do foro ou do estrangeiro. A doutrina em quase sua totalidade…

...........................................................4 1. Introdução........................................................................................................................6 1.1. Objeto e Finalidade do Direito Internacional Privado...................................................6 1.2. Diferença entre Direito Internacional Público e Privado: ..............................................7 1.3. Fontes do Direito Internacional Privado: ......................................

lei ? ouPorque é necessário interpretar o direito ? | Significa ser necessário: Considerar o conceito de clareza e subjetividade (relativa)Considerar o significado das palavras Considerar o Art. 5º LICC – “Na aplicação da lei o juiz atenderá os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum” | 6- Quanto aos efeitos, qual é o resultado da interpretação ? | A interpretação pode serRestritiva- “plus scripsit quam voluti” quando o legislador usa termo abrangente mas orienta…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO DA LEI 4 O DESUSO DAS LEIS 6 CONCLUSÃO 8 BIBLIOGRÁFIA 9 INTRODUÇÃO Um dos temas mais controversos e polêmicos da doutrina jurídica diz respeito à validade da lei em desuso. Neste trabalho procuraremos elucidar alguns conceitos fundamentais para a compreensão do objeto e de sua percepção no ordenamento jurídico. Buscaremos, também, trazer contribuições de diversos pensadores a fim de enriquecer e fundamentar a nossa posição diante da questão.…

e cole>vo. São provas que corroboram a tese da intensa in>midade do Direito com a moral, a saber: • a) a obrigação natural (ex: dívida de jogo) descrita no art. 814 do novo Código Civil. Trata-­‐se de obrigação puramente moral, não exigível juridicamente, mas que, se solvida, não pode ser mo>vo de ação judicial…