Resumo licc

2338 palavras 10 páginas

FACDO – FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE
CURSO DE DIREITO

RICARDO PEREIRA BRAGA ALVES

RESUMO LICC

ARAGUAÍNA
2012
RICARDO PEREIRA BRAGA ALVES

RESUMO LICC

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil I como requisito parcial à obtenção de nota da mesma.

ARAGUAÍNA
2012

RESUMO LICC

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL:

1. Introdução:

É código sobre normas, não está atrelado ao CC; tem aplicação universal. A terminologia “introdução ao código civil” é equivocada.

2. Finalidade:

Regular a forma de APLICAÇÃO das leis em geral. É norma tratando de norma. ESAF: a LICC é Lex legum (lei sobre lei).
a. Início e duração da obrigatoriedade da lei.
b. Mecanismos de integração de lacunas.
c. Critérios de interpretação da lei.
d. Meios de preservação da segurança jurídica em face de novas leis.
e. Regula o direito internacional privado.
f. Meios de regular os atos civis praticados no estrangeiro por autoridade consular brasileira.

3. Fontes do direito:

a. Históricas: fatos marcantes que deram origem à lei. Não vincula o juiz.
b. Fontes criadoras: legislador. Não vincula o juiz.
c. Informativa / meramente intelectual (fonte mediata / indireta): doutrina, jurisprudência. Em regra não vinculam a atuação do juiz.
d. Formal: lei. Vincula o juiz.

4. Fontes formais:

a. Principais:
I. Lei / fonte principal:
CF, LC, LO, DL, LD, MP, Resolução Legislativa. Se houver lacuna: analogia, costumes ou princípios gerais de direito.
II. Súmula vinculante.
b. Acessórias / secundárias: infralegal. I. Decretos.
II. Resoluções administrativas.
III. Portarias.
IV. Instruções normativas.

5. Lei:

Ato do poder legislativo imperativo, geral, abstrato, originário, autorizante
a. Características:
I. Criada pelo legislativo, exceto a lei delegada.
II. Imperatividade.
III. Generalidade.
IV. Originalidade: a lei pode inovar na ordem jurídica. Porém, alguns decretos pode existis independentemente de lei (84, VI, CF).
V. Autorizante:

Relacionados

TERPRETAÇÃO E A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
606 palavras | 3 páginas

INTERPRETAÇÃO E A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL INTERPRETATION AND THE LAW OF INTRODUCTION TO THE CIVIL CODE Fernanda Antunes Tofani Lopes Júlia Márcia Napoleão Gonçalves Juliana Lima Mafia1 RESUMO Este artigo tem como objetivo estabelecer uma associação entre a Lei de Introdução ao Código Civil e a disciplina de Hermenêutica. PALAVRAS-CHAVE LEI DE INTRODUÇÃO – CÓDIGO CIVIL – INTERPRETAÇÃO – HERMENÊUTICA – FINS SOCIAIS – LACUNAS ABSTRACT This article aims to establish an association between….

exibir mais
Estudante
662 palavras | 3 páginas

1. (CESPE/Promotor/MPE/RO/2010) A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) foi criada originariamente mediante lei ordinária. NÃO. (D) Segundo a LICC, a autointegração do direito, como espécie de integração, ocorre quando se utilizam recursos do próprio sistema. A antiga LICC é o Decreto-Lei nº 4.657/42, ou seja, ela foi criada originariamente mediante decreto-lei, e não lei ordinária, como fala a questão. Eu disse antiga já que a Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou a ementa….

exibir mais
CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO
1917 palavras | 8 páginas

BACHARELADO EM DIREITO DIREITO CIVIL I FICHAMENTO DE LIVRO Pelotas, 29 de setembro de 2014. RESUMO: CAPITULO 1 : CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO CAPITULO I: CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO : FONTES DO DIREITO Livro: CARLOS ROBERTO GONSALVES Resumo: CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA p.50 a 91, 4° Ed. Volume I : Parte Geral. 2 tiragem. Saraiva 2011 Lei de Introdução ao Código Civil É um conjunto….

exibir mais
Licc
1507 palavras | 7 páginas

Constitucional * Medicina Legal * Processo Civil * Direito Penal * Consumidor * Empresarial * Administrativo * Tributário * Previdenciário * Trabalho * Resumos * Antropologia Jurídica * Conhecimento * Criminologia * Direito Ambiental * Direito do Trabalho * Direito Constitucional * Direito Eleitoral * Direito e Tecnologia….

exibir mais
IED 1
1876 palavras | 8 páginas

Semana 05 Fontes do Direito As instituições entrageiras jurídicas são estudadas por meio da comparação de ordenamentos jurídicos. 1.Jurisprudência – é uma norma criada pelos tribunais e tem força formal. Súmula  Súmula vinculante 1.Súmula – resumo da decisão do juiza. É uma mera orientação de um tribunal a cerca de uma matéria. Não é obrigatória. 1.Súmula Vinculante – foi prevista EC 45/04 (Art. 103-A, “caput”) a partir da qual passou ao Supremo Tribunal Federal a editar súmulas que não….

exibir mais
A natureza da norma colisional
1916 palavras | 8 páginas

------------------------------------------------- Parte superior do formulário RESUMO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 11º UNIDADE Campo de Ação do DIP O fenômeno do DIP decorre da sociedade transnacional + diversidade legislativa quelevam ao fato anormal . Para a solução do fato anormal existe o Direito Internacional Privado.Pode-se dizer que o objeto é provisório por causa do triplo aspecto do conteúdo da disciplina (?).Fatores imprescindíveis:DIVERSIDADE LEGISLATIVA: é o tratamento diferenciado….

exibir mais
Lei de introdução ao codigo civil
6207 palavras | 25 páginas

INTERPRETAÇÃO E A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL INTERPRETATION AND THE LAW OF INTRODUCTION TO THE CIVIL CODE Fernanda Antunes Tofani Lopes Júlia Márcia Napoleão Gonçalves Juliana Lima Mafia1 RESUMO Este artigo tem como objetivo estabelecer uma associação entre a Lei de Introdução ao Código Civil e a disciplina de Hermenêutica. PALAVRAS-CHAVE LEI DE INTRODUÇÃO – CÓDIGO CIVIL – INTERPRETAÇÃO – HERMENÊUTICA – FINS SOCIAIS – LACUNAS ABSTRACT This article aims to establish an association….

exibir mais
Souzawl25
2419 palavras | 10 páginas

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E COMPETÊNCIA INTERNACIONAL Robson MARIANO DA SILVA1 RESUMO: A jurisdição é um elemento fundamental na edificação da soberania de um país, que a utiliza dentro de seus limites territoriais. Conciliar os interesses estatais com os da comunidade internacional apresenta-se como um grande problema a ser enfrentado pelo Estado, por não haver limites (aparentemente), para a criação das leis e suas aplicações. Um dos papéis da Lei de Introdução ao Código Civil, ao aplicar-se….

exibir mais
Historia do Direito Civil
1379 palavras | 6 páginas

1 - Resumo Em meados do século XIX a legislação brasileira era desordenada e obedecia o código das leis Filipinas de 1603, ficando assim até a promulgação do código civil brasileiro de 1916. Porem com a proclamação da independência e a constituição de 1824 as leis contidas nesse código se tornaram contraditórias aos princípios de ordem pública instituída pela constituição e por isso,determinou-se a elaboração do código civil brasileiro. As leis de um país devem ser construídas sobre os pilares….

exibir mais
Apostila I Lei De Introdu O
5309 palavras | 22 páginas

C. que é o Decreto Lei 4.657/42. INDAGAÇÕES - As perguntas que poderiam ser feitas agora, são: o novo Código Civil revogou a antiga LICC? Ou ele incorporou a LICC em seu texto? Ou a LICC continua a vigorar normalmente? - A resposta é essa última alternativa, ou seja, a antiga LICC continua a vigorar normalmente. Conclusão: o novo Código Civil não revogou a LICC. O Decreto-lei nº 4.657/42, também é chamado de Lei de Introdução ao Código Civil, é um “conjunto de normas sobre normas”, isto porque….

exibir mais

Outros Trabalhos Populares