Art 6 Da Licc

contrário, v.g. o art. 1.231 do Código Civil de 2002 que estabelece: “O domínio presume-se exclusivo e ilimitado , até prova em contrário”. Outros exemplos desta espécie de presunção encontram-se nos artigos 322 usque 324 do Códex. 2.3. mista ou intermediária: A lei estabelece uma presunção, que em principio, não admite prova em contrário, salvo mediante um determinado tipo por ela previsto. Pontes de Miranda, como exemplo, indica as presunções do art. 337 combinado com os arts. 338…

possibilidade da lei revogada anteriormente repristinar? Justifique a sua resposta. Não, porque não se admite o efeito repristinatório automático, exceto § 3, art 2º da LICC “SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRARIO A LEI REVOGADA NÃO SE RESTAURA POR TER A LEI REVOGADORA PERDIDO A VIGÊNCIA” 5) Com base nas aulas explanadas e a doutrina estudada explique o art. 4 LICC: “QUANDO A LEI FOR OMISSA O JUIZ DECIDIRA O CASO DE ACORDO COM A ANALOGIA, OS COSTUMES E OS PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO” Quando…

................................................... 6 Relação Jurídica .................................................................................................................... 6 ETAPA II a) Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? .................................................... 6 b) No que consiste o termo “Vacatio Legis”? ...................................................................... 6 c) O juiz pode deixar de julgar um caso a…

representação (Convenções 87 e 98) 65 2. Trabalho Forçado (Convenções 29 e 105) 65 3. Discriminação (Convenção 111) 66 4. Recursos Humanos (Convenções 88, 122, 142, 159 e181) 67 5. Despedida Imotivada (Convenção 158) 68 6. Tempo de trabalho e de descanso (Convenções 1, 30 e 47) 70 7. Salário (Convenções 26, 95, 100, 131 e 173) 71 8. Segurança, saúde e meio ambiente (Convenções 155 e 160) 72 9. Trabalho da mulher (Convenções 3, 89, 100 e 111) 74

DAS NORMAS JURÍDICAS. 3) Definição da LICC, atual LINDB Segundo definição de Maria Helena Diniz, a LICC é um conjunto de normas sobre normas, ou seja, na LICC a norma é o objeto de estudo, a norma que é regulamentada. Isso, pois, enquanto as demais normas têm como objeto o comportamento humano, a Lei de Introdução ao Código Civil tem como matéria a própria norma, pois visa disciplinar a sua elaboração e vigência, e sua aplicação no tempo e espaço. A LICC regulamenta todos os ramos do direito,

Curso de Direito Civil Maria Helena Diniz Conteúdo da LICC Contém normas sobre normas, assinalando lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaciotemporais. Funções da LICC Regular a vigência e eficácia da norma jurídica, apresentando soluções ao conflito de normas no tempo e no espaço. Fornecer critérios de hermenêutica. Estabelecer mecanismo de integração de normas. Garantir a eficácia global, a…

INTEGRAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO Na aula passada, tema da vigência e aplicação foi objeto de preocupação do legislador – CTN dedicou alguns artigos sobre essa matéria. Legislação tributária – Art. 97, CTN, não é o conceito de lei tributária. Interpretação, o que é? É um tema de Teoria Geral do Direito. Interpretação é uma atividade que se busca construir o significado do texto – construção da norma. Na interpretação tem um texto de…

parcial de forma implícita. Ab rogação expressa – é a revogação total da Lei de forma explícita. Ab rogação tácita – é a revogação total de forma implícita. 5- Defina repristinação á luz da LICC. Salvo disposição em contrário, a Lei revogada não se restaura por ter a revogadora perdido a vigência. 6- Quais os 3 fundamentos do principio da irretroatividade das leis? São os institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito. 7- O que é hermenêutica…

Ação declaratória de união homoafetiva. Princípio da identidade física do juiz. Ofensa não caracterizada ao art. 132, do CPC. Possibilidade jurídica do pedido. Arts. 1º da Lei 9.278/96 e 1.723 e 1.724 do CC. Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 820.475 - RJ (2006/0034525-4) RELATOR: MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: A C S E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO EMENTA PROCESSO…

público, na data provada ou provável, e terá todos os efeitos do fim da personalidade jurídica, estudados no item 1.3. Cessa também a curadoria dos bens do ausente com a abertura da sucessão provisória. Todas essas três hipóteses estão previstas no art. 1.162, do Código de Processo Civil. 2. Assim também é o entendimento da corrente majoritária sobre a natureza jurídica da jurisdição voluntária, que defende a Teoria Administrativista, pela qual a jurisdição voluntária, por não haver…