direito civil

DIREITO CIVIL

PARTE GERAL 1º BIMESTRE

PROFª JULIANA FRANÇA

ESTUDO DIRIGIDO
1) Diferencie o sistema de comonn law e o sistema romano germânico.
O sistema “Comonn Law” parte dos fatos ou jurisprudências, a partir daí se elaboram ou aperfeiçoam as leis através dos juizes. uma decisão a ser tomada num caso depende das decisões adotadas para casos anteriores e afeta o direito a ser aplicado a casos futuros. Nesse sistema, quando não existe um precedente, os juízes possuem a autoridade para criar o direito, estabelecendo um precedente. O conjunto de precedentes é chamado de common law e vincula todas as decisões futuras. Já o sistema “romano-germânico” tem a lei como fonte primaria do sistema jurídico, ou seja, o respeito a indidualidade
2) A lei passa por três fases de elaboração: Elaboração, promulgação e publicação. Explique-as.

3) Explique as formas de revogação de uma lei?
Revogação total ou ab-rogação que ocorre quando se torna sem efeito uma lei na íntegra, com a suspensão total do seu texto.
Revogação parcial ou derrogação ocorre quando uma nova lei torna sem efeito parte de uma lei anterior
Ambas podem ser classificadas como:
a) Revogação expressa: Caso em que a nova lei expressa taxativamente a revogação da lei anterior.
b) Revogação Tácita: Quando a lei posterior (nova) é incompatível com a anterior, não sendo expressado no novo texto a sua revogação
4) Existe a possibilidade da lei revogada anteriormente repristinar? Justifique a sua resposta.
Não, porque não se admite o efeito repristinatório automático, exceto § 3, art 2º da LICC “SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRARIO A LEI REVOGADA NÃO SE RESTAURA POR TER A LEI REVOGADORA PERDIDO A VIGÊNCIA”
5) Com base nas aulas explanadas e a doutrina estudada explique o art. 4 LICC: “QUANDO A LEI FOR OMISSA O JUIZ DECIDIRA O CASO DE ACORDO COM A ANALOGIA, OS COSTUMES E OS PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO”
Quando não existir uma lei especifica para um determinado caso, o juiz tem a