Direito

ÇAO

ANHANGUERA
Curso: Pedagogia

DIREITO E LEGISLAÇÃO
Lei de Introdução ao Código Civil e Código Civil Brasileiro
Das Pessoas e Dos Bens

Nome RA
Andrea Alves 4115215027
Andréia dos Reis Caetano Simon 4158248719
Janaina Silva 2041981018
Patrícia Mazi 2043912404
Raquel Maria 2041983536
Verônica Souza 2041987516

São Paulo
2011
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 2

1. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 3

1.1 DEFINIÇÃO DE LEI 3

1.2 VIGÊNCIA DA LEI 4

1.3 VACATIO LEGIS 5

1.4 LACUNAS E APLICAÇÕES DA LEI 5

1.5 INTERPRETAÇÃO DA LEI 8

1.6 EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO 9

2. DAS PESSOAS 11

2.1. PESSOA FÍSICA NATURAL 11

2.2. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA 13

2.3. GRAUS DE PARENTESCO 15

2.4. GRAUS DE CAPACIDADE 15

2.5. EMANCIPAÇÃO 16

2.6. DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA 17

2.7. PESSOA JURÍDICA 19

3. DOS BENS 22

3.1. BENS 22

3.2. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS 22

3.3. BEM DE FAMÍLIA 27

CONCLUSÃO 29

BIBLIOGRAFIA 30

INTRODUÇÃO

O presente trabalho se propõe a realizar uma apresentação sobre a Lei de Introdução do Código Civil (LICC), especificadamente sobre a definição da lei, sua vigência, "vacatio legis", aplicação e interpretação assim como a eficácia no tempo e no espaço. A LICC é um conjunto de normas sobre normas, isto porque disciplinas as próprias normas jurídicas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espacio/temporais; contém normas de sobre direito ou de apoio que disciplinam a atuação da ordem jurídica; sua função é regular a vigência e eficácia da norma jurídica, apresentando soluções ao conflito de normas no tempo e no espaço, fornecer critérios de hermenêutica, estabelecer mecanismos de integração de