Art 6 Da Licc

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2010 Sumário Apresentação..............................................................................5 Introdução..................................................................................6 PARTE 1 - Introdução ao Direito Civil .................................8 1.1 Direito Civil 1.2Divisões do direito civil 1.3 Direito Positivo 1.4Direito objetivos (norma agendi) 1.5Direito subjetivo (facultas agendi) 1.6Direito públicos:

admitido que, em certas circunstâncias especiais, a lei estrangeira tenha eficácia dentro do nosso território, sem que isso comprometa a soberania do país. É o que se verifica na LICC, que adota, simultaneamente, a territorialidade nos arts. 8º e 9º e a extraterritorialidade nos arts. 7º e 10. Portanto, um dos objetivos da LICC é definir qual o direito material, se o nacional ou o estrangeiro, será excepcionalmente aplicado às relações jurídicas estabelecidas entre brasileiros e…

responsabilidade do autor a emissão dos conceitos. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização do Instituto IOB. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n• 9610/98 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) ... Direito Internacional / [Obra organizada pelo Instituto IOB] – São Paulo: Editora IOB, 2011. Bibliografia. ISBN 978-85-63625-25-0 ... Sumário …

estudar as AULAS 01 a 08 desta disciplina, responda às questões que se seguem, em texto on line: 1. Como foi estudado na aula 2, de acordo com o art. 5º do Código Tributário Nacional (CTN), “os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”. Esta disposição legal é confirmada pela Constituição da República Federativa do Brasil (CF) em seu art. 145, incisos I a III. Assim, considerando estes três tributos, elabore um quadro comparativo que os diferencie em relação aos…

caso. 6)Quando não há texto legal sobre determinada situação jurídica, que seja objeto de uma lide (conflito de interesses), o Juiz pode deixar de sentenciar? R = Não, o Juiz deve integrar a norma, recorrendo à analogia e aos princípios gerais do direito. 7)O processo de preenchimento de lacunas, existentes na lei, por elementos que a própria legislação oferece ou por princípios jurídicos, mediante operação lógica e juízos de valor, denomina-se? R = Integração 8) De acordo com…

poder competente para, por meio de lei, criar, aumentar, modificar tributos. A regra geral é que a lei ordinária (comum) faça este papel, como consagra o Princípio da Legalidade e o art. 48 da CF: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano…

Código Comercial (CC,art. 2.045),procedendo , desse modo,a uma unificação parcial do direito privado. DIREITO CIVIL Conceito de Direito Civil Direito civil é o direito comum, o que rege as relações entre os particulares.Disciplina a vida das pessoas desde a concepção e mesmo antes dela,quando permite que se complete a prole eventual (CC,art.1.799, I) e confere relevância ao embrião excedentario (CC,art.…

na lei; passam a contar novamente, da nova publicação. 4. QUANDO UMA LEI É REVOGADA? R: Quando é revogada por outra lei, desuso e decurso do tempo. 5. COMO SE DÁ O NOME DA A UMA NORMA REVOGADA TOTALMENTE? R: Ad-Rogação. 6. COMO SE DÁ O NOME DA A UMA NORMA REVOGADA PARCIALMENTE? R: Derrogação. 7. NO BRASIL VIGORA O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE EM RELAÇÃO ÀS LEIS. O QUE SIGNIFICA ESSE PRINCÍPIO? HÁ EXCEÇÕES? R: Significa que se…

salvo se ela assim o determinar. O intervalo entre a data de sua publicação e sua entrada em vigor chama-se vacatio legis. Uma lei deve ser aplicada até que seja revogada ou modificada por outra (no Brasil, este princípio está positivado no art. 2º da LICC). A revogação pode ser total (ab-rogação: a lei anterior é totalmente revogada pela nova, que não substitui seu conteúdo; sub-rogação: a lei anterior é totalmente revogada pela nova, substituindo o seu conteúdo), ou parcial…

Processo Civil, com vistas às seguintes indagações: 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? Resposta: O incidente pode ser suscitado por qualquer juiz que haja de votar no julgamento (art. 476, caput, CPC) ou pela parte (recorrente ou recorrido, parágrafo único do art. 476). Juízes impedidos/suspeitos ou que não têm voto não podem suscitar o incidente. O MP atuando na qualidade de parte pode suscitar o incidente. Se o MP custos legis recorreu da sentença,…