DIREITO TRIBUT RIO V

Material Teórico

Direito Tributário
Tema 5
Aplicação das Normas Tributárias

Conteudista Responsável: Profª Marlene Lessa cod TribCDS1205_a05

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Aplicação da Legislação Tributária
O Poder encarregado de criar leis em nosso país é o LEGISLATIVO. Ele é o poder competente para, por meio de lei, criar, aumentar, modificar tributos. A regra geral é que a lei ordinária (comum) faça este papel, como consagra o Princípio da Legalidade e o art. 48 da CF:
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da
República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado...

Assim determinou o Constituinte para dificultar a ocorrência de abusos no poder arrecadatório do Fisco e do governo.

Vigência e Eficácia da Legislação Tributária

VIGÊNCIA é a aptidão para incidir, vale dizer, para dar significação jurídica aos fatos.1 Podemos entender que nem sempre a data da publicação da lei (que seria quando a norma inicia sua vigência) é a mesma em que ela começa a ter efeito
(que seria a sua aplicação). Isto é o que se extrai desta frase: “Uma lei estará em vigor quando formalmente apta para aplicação, embora isso não signifique a garantida aplicação (eficácia) em função do princípio da anterioridade.”2
O fato da lei estar em vigor não é sinônimo da lei estar sendo automaticamente aplicada. Entendemos, no estudo anterior, que alguns princípios cercam a imediata força da lei (como a lei que institui ou aumenta tributos: deve respeitar o exercício financeiro em vigor, não pode retroagir, etc.)

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MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 13ª ed., 1998. p. 65.
BORBA, Cláudio. Direito Tributário. Rio de Janeiro: Impetus, 12ª ed, 2003. p. 211.

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Nas palavras