PONTO V DIREITO TRIBUT RIO OBRIGA O TRIBUT RIA E FATO GERADOR

FACULDADE CAMAQÜENSE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS FACCCA - CURSOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
Direito III - PROFESSORA FERNANDA PADILHA NUNES

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E FATO GERADOR

O direito tributário é de natureza obrigacional, uma vez que seu objeto é a arrecadação do tributo. Ela se particulariza, no campo dos tributos, pelo seu objeto, que será sempre uma prestação de natureza tributária, portanto, um dar (uma soma pecuniária ao sujeito ativo), fazer (emitir nota fiscal, apresentar declaração de rendimentos) ou não fazer (por exemplo, não embaraçar a fiscalização). Praticado o fato descrito pela lei tributária, nasce a obrigação tributária, cuja relação jurídica se estabelece entre duas pessoas: o sujeito ativo, ou credor, que é a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a competência sobre o tributo, e o sujeito passivo, ou devedor, que é o contribuinte que praticou o fato gerador tributário. Obrigação tributária é o vínculo jurídico que une duas pessoas, uma chamada sujeito ativo (Fisco) e outra, sujeito passivo (contribuinte), que, em vista desta última ter praticado um fato gerador tributário, deve pagar àquela certa quantia em dinheiro denominado tributo. O nascimento da obrigação tributária independe de uma manifestação de vontade do sujeito passivo dirigida à sua criação. A obrigação tributária é principal ou acessória, no dizer do artigo 113 do Código Tributário Nacional. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

A obrigação tributária nasce à vista de fato previamente descrito, cuja ocorrência tem a aptidão, dada por lei, de gerar aquela obrigação. “Fato gerador da obrigação tributária principal diz o Código Tributário Nacional é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência” (artigo 114). Já o fato gerador da obrigação acessória “é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a