CONTRATOS

RESUMO DE CONTRATOS - Contratos de propriedade intelectual (marcas e patentes);- Contratos de investimento. São contratos cuja realização é muito comum entre ausentes, por isso, deve-se analisar se eles não ferem a ordem pública.
3– Sociedades internacionais:
O que se quer definir? A nacionalidade da empresa (se é nacional ou estrangeira).
3.1 – Regra geral:Antes:
- LICC art. 11 – Incorporação (local do registro).- Exceção: S.A – para ser brasileira era necessário além do registro no Brasil ter também sede aqui.
Agora:
CC/02- CC art. 1126 – sociedade brasileira – registro + sede no Brasil- CC art. 1134 – sociedade estrangeira – a que tem registro ou sede fora do Brasil (ou os dois).
CF/88 art. 171:
- Sociedade brasileira: sede + registro- Sociedade estrangeira: A EC nº 6/95 revogou todo o art. 171 da CF, voltando a valer a regra da LICC art. 11, mas agora com o CC/02, vale a mesma regra que antes era expressa pelo art. 171 da CF.
3.2 – Três formas para definir a nacionalidade das empresas:
Incorporação: = registro Sede: = pode ser estatutária (local onde está inscrito o contrato social); a sede daadministração ou a sede das decisões (assembleias).Controle: = onde de fato a empresa é gerida.
3.3 – Sociedade estrangeira: Filial:
Tem autonomia tributária. Precisa de autorização da matriz, e segue as regras do paísde origem da empresa, pois não tem personalidade jurídica própria. O local defuncionamento no Brasil deve ser registrado na Junta Comercial.
Subsidiária:
Constituição sob as leis do país onde está instalada. Possuem personalidade jurídica própria e não têm dependência econômica. As subsidiárias seguem as regras do país em que foi constituída. A subsidiária e a filial fazem parte do mesmo grupo econômico.Ex: GM (EUA) – filial = GM/ subsidiária = GM do Brasil.
Holding:
Empresa que tem participação no capital de outras empresas; nesses casos ela pode ser coligada, controlada ou de simples participação (CC art. 1097).- Coligada: A holding