Direito Internacional Privado

Capítulo 14: Contratos Internacionais
A norma de DIPr apenas INDICA qual sistema jurídico deve ser aplicado, portanto cabe ao juiz, a partir dessa norma, determinar qual sistema jurídico irá regular o caso em questão. O que caracteriza a internacionalidade de um contrato é a presença de um elemento que o ligue a dois ou mais ordenamentos jurídicos. Ex.: um contrato celebrado em um país, mas que é cumprido em outro – as partes preveem situações futuras podendo determinar onde e como o litígio dali decorrente será julgado. Todo contrato internacional será regido por uma lei nacional, determinada pelo DIPr do Estado onde a questão estiver sendo julgada. Ao negociar as clausulas de contrato internacional é preciso considerar como decidem os tribunais locais (Ex.: no Brasil a regra do DIPr é a do local da celebração do contrato). Devido ao fato das regras de conflito variarem de país para país, procurou-se sua harmonização através da criação de normas conflituais internacionais uniformes, o que trouxe um caminho para a solução das regras de conflito. Além disso, trouxe também segurança jurídica e a eliminação das possibilidades de forum shopping (escolher outro tribunal com uma lei de foro mais favorável, mas não necessariamente mais adequada ao caso). Outras iniciativas:
Convenção da UNCITRAL (Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional) sobre a Compra e Venda Internacional
Conferência de Direito Internacional da Haia, que prepara convenções sobre regras conflituais
Instituto para Unificação do Direito Privado, que trabalha pela unificação de normas do Direito Privado.
As normas materiais uniformes promovem a modificação e unificação de uma parcela do direito privado.
14.1 Histórico das regras de conexão
A definição de regra de conexão aplicável aos contratos internacionais coube à escola estruturaria italiana, a idade média, e perdura em vários países, como no Brasil por exemplo. Tal regra é a do local da celebração do contrato.
Bartolo foi