ED Venda Casada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE ALCÂNTARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ.

Processo nº: 0019005-48-2014.8.19.0087

ALEXANDRE PINTO, qualificada nos autos em epígrafe, que move em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, através de sua procuradora judicial infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com relação à r. sentença de fls., com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,

Consubstanciados nas razões a seguir aduzidas:

DAS RAZÕES DOS PRESENTES EMBARGOS

CONTRADIÇÃO

A sentença ora atacada afirma que o Autor não comprovou ter sido obrigado a contratar seguro e garantia estendida em contrato de compra e venda.

Estamos diante, smj, de uma contradição absurda, tendo em vista que os presentes autos tratam de uma venda casada ocorrida na contratação de empréstimo através de caixa eletrônico, em que somente após a finalização da operação, quando o comprovante foi impresso o Autor tomou conhecimento de que havia um seguro contratado.

Ou seja, antes de finalizar a operação a máquina do Réu não deu ao Autor a oportunidade de escolher o empréstimo com ou sem seguro, apenas quantidade de parcelas e valor da mesma.

O banco Réu não trouxe aos autos nenhuma prova de que tenha informado ao Autor antes de finalizar a operação se desejava ou não contratar seguro. Nem poderia, tendo em vista que a operação foi embutida na operação financeira sem que o Autor tenha sido previamente informado.

Data vênia, Excelência, mas há contradição na decisão que julgou improcedentes os pedidos, sob a alegação de que o Autor não comprovou que a liberação do empréstimo estava condicionado ao seguro.

O Autor é a parte mais fraca na realização do negocio jurídico, daí a inversão do ônus da prova deveria o Réu comprovar que seu sistema deu ao Autor a possibilidade de escolha, o que não ocorreu.

Evidente, desta forma, a contradição da r.