A Pr Tica Ilegal Da Venda Casada

http://infograficos.oglobo.globo.com/economia/sete-exemplos-de-venda-casada-proibidas-pela-justica.html
A prática ilegal da venda casada
Henrique Borges Guimarães Neto

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a prática ilegal de venda casada. Serão discutidos aspectos penais e cíveis sobre tema, sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor.

Palavras-chave: Direito do Consumidor; Venda Casada, Ilegalidade.

Abstract: This paper aims to analyze the illegal practice of tying. It will be discussed aspects of criminal and civil matter, through the prism of the Consumer Defense Code.

Keywords: Consumer Law; tying, Illegality.

Sumário: Introdução. 1. Venda Casada: Conceito. 2. Disposições Legais e Jurisprudência. 3. Venda Casada Legal. Considerações Finais. Bibliografia.

Introdução

Quem nunca foi a alguma casa de entretenimentos noturnos como bares, restaurantes, casas de shows e se deparou com cobrança da famosa "consumação mínima"?

Quem nunca ouviu um relato sobre alguma escola que, para efetuar a matrícula do aluno, exigia que o material escolar fosse obrigatoriamente adquirido no seu estabelecimento?

Quem nunca soube de um cinema onde somente era permitido adentrar a sala de exibições com guloseimas adquiridas no próprio estabelecimento?

Quem nunca teve notícia de agência de viagens que somente comercializava pacotes turísticos fechados, sem possibilidade de adquirir os serviços de traslados terrestres e aéreos separadamente?

Se o consumidor comum nunca vivenciou alguma das situações descritas acima, certamente não escapará desta, que é infalível: quem necessita de um empréstimo bancário, muito provavelmente vai se deparar com um gerente solícito que o esclarecerá que o empréstimo seria apenas aprovado desde que se adquirisse também outro produto, como um título de capitalização ou um seguro de vida.

O que todas as situações acima têm em comum? Todas são exemplos de uma prática comercial abusiva e criminosa, proibida pelo Código de