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Resumo: A partir do conteúdo do Capítulo V do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), “Das práticas comerciais”, o objeto da presente exposição concentra-se especificamente nos subtemas (a) práticas abusivas e (b) cobrança de dívidas, os quais serão destrinchados a partir do positivado nos artigos 39 a 42 do CDC. As práticas abusivas são condutas que fazem acentuar o desequilíbrio já existente entre o fornecedor e consumidor numa relação de consumo. Como normas de ordem pública, não podem ser afastadas pela vontade das partes e objetivam proteger a esfera patrimonial ou não patrimonial do indivíduo. Por outro lado, a cobrança de dívidas pelo fornecedor é assunto relacionado à dignidade do consumidor, princípio que sempre deve ser norte para o fornecedor que jamais deve expor o consumidor ao ridículo, a constrangimentos ou a qualquer tipo de ameaça, sob pena de se deparar com situações que ensejam indenização por danos morais e materiais.
Palavras-chave: práticas comerciais abusivas, cobrança de dívidas, proteção ao consumidor.
Abstract: Developed from the contents of the Chapter V of the Consumer`s Defense Code (Law n. 8.078-1990), “Comercial Practices”, the object of the present paper concentrates specifically on the subjects of (a) abusive practices and (b) debt claiming, both of which will be commented according the contents of the articles 39 up to 42 of the statute. Abusive practices are conducts that increase the already existing vulnerability of the consumer. As jus cogens norms, they cannot be derogated by the parties will and aim to protect individual material and immaterial rights. On the other hand, claiming of debts by the suppliers is a subject related to the consumer’s dignity, a principle that must always be the north for the supplier, who must never expose the consumer to the ridicule or to any kind of threat. If so, the supplier will have to pay for the moral and material damages caused.
Keywords: abusive