Direito civil - contratos

Compra e Venda entre cônjuges

Uma vez firmada a sociedade conjugal, os cônjuges assumem entre si direitos e deveres recíprocos, regendo-se os aspectos patrimoniais dessa união pelas normas constantes do regime de bens ou do pacto antenupcial. Nada obsta que um dos cônjuges possa livremente manejar a sua autonomia privada e vender bens particulares ao seu cônjuge. Justifica-se, pois, a autorização da venda de bens particulares entre cônjuges, na medida em que sobre estes o consorte não tem direitos meatórios. Isto se explica no fato de que no correr da vida de casado, um dos cônjuges pode adquirir, com exclusividade, determinados bens, sobre os quais o outro não terá qualquer direito. O art. 499 do CC confirma tal possibilidade ao afirmar que “é lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão”. Assim, será livre a aquisição onerosa por qualquer dos cônjuges dos bens excluídos da comunhão. Se um bem que já fizer parte da comunhão for vendido, a venda é nula, por impossibilidade do objeto (art. 166, II, CC).

O dispositivo ora estudado não é totalmente restritivo por esta razão pode ser aplicado à união estável, sendo possível a compra e venda entre companheiros de bens excluídos da comunhão. Em regra, e a exemplo do que ocorre com o casamento, o regime de bens da união estável é o da comunhão parcial de bens, não havendo contrato de convivência prevendo o contrário (art. 1725, CC). Por outro lado, se o casal estiver sob o regime de comunhão universal de bens, não se cogitará a compra e venda, uma vez que o patrimônio do casal é inteiramente comum. Excepcionalmente será possível a compra e venda de algum dos bens que possa estar excluídos da comunhão universal. Por exemplo, o marido que comprar da esposa os bens que ela recebeu da herança paterna com cláusula de incomunicabilidade. Enquanto isso há completa liberdade de aquisição de patrimônio pelos cônjuges no regime de