Contratos - direito civil

CONTRATOS - DIREITO CIVIL
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1) O QUE SÃO ARRAS?

De acordo com “Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro 2”, Arras ou sinal, é a quantia ou coisa entregue por um dos contraentes ao outro, como confirmação do acordo de vontades e princípios de pagamento.

Julgamento: 14/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS RÉUS - AFASTADAS - MÉRITO - LAUDO PERICIAL - CONCLUSIVO - TAXA DE OCUPAÇÃO - ARRAS - RECURSO IMPROVIDO. Relator: Des. Paulo Alfeu Puccinelli Publicação: 23/02/2012 Nº Diário: 2594

2) QUAL A NATUREZA JURÍDICA DAS ARRAS?

De acordo com “Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro 2”, Além da natureza acessória, tem também caráter real (aperfeiçoa-se com a entrega do dinheiro ou de coisa fungível).

Julgamento: 25/05/2010 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário

Ementa: - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - CONTRATO RESOLVIDO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA E CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO RECORRIDO - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DE PARTE DOS VALORES PLEITEADOS EM RAZÃO DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - CONTRATO RESOLVIDO DE PLENO DIREITO - DIREITO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CONDICIONADA - DIREITO AO PAGAMENTO DO VALOR DE FRUIÇÃO DO BEM POR TODO O PERÍODO NO QUAL O APELADO ESTEVE EM SUA POSSE - VALOR DE FRUIÇÃO LIMITADO AO VALOR DO ALUGUEL DO BEM, E LIMITADO, AINDA, A 50% DO VALOR DAS PARCELAS REFERENTES À COMPRA E VENDA - ARRAS - NATUREZA JURÍDICA: PRINCÍPIO DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE SEU CÔMPUTO NO MONTANTE A SER DEVOLVIDO AO APELADO, RESSALVADO