vacation legis

CAPITULO 1

ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA VACATIO LEGIS E HIERARQUIA DAS LEIS

O primeiro passo para o desenvolvimento do estudo ora em tela passa, necessariamente, pelo enfrentamento dos aspectos conceituais atinentes a vacatio legis, o que será alvo do presente capitulo, desde a noção conceitual ate a finalidade do instituto proposto que vem sendo mantido ao longo da historia jurídica, que acabara atestando a sua importância. No encerramento do capitulo será efetivado uma perspectiva hierárquica entre Lei Complementar e Lei Ordinária.

ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA VACATIO LEGIS E HIERARQUIA DAS LEIS

Como já referido anteriormente, faz-se oportuno efetivar o enfrentamento de alguns aspectos importantes para dar marcha limiar á proposição que se tem em mira, começando pela noção de direito intemporal, conceituação da vacatio legis e referencia de sua importância sua importância.
Ab início, convêm referir que o cenário da vacatio legis esta inserido dentro do que se considera direito internacional. Embora várias situações de interesse científico advenham desse campo do direito, como o principio da irretroatividade desse campo do direito, como o principio da irretroatividade e a ultratividade, manter-se-á o foco voltado ao período de vacância da lei.
Antes disso, pelo método proposto – dedutivo – far-se-a uma breve referência ao que seja o direito intertemporal, para o que ora se valera do ensinamento de Paulo Nader1:
O direito intertemporal ou transitório não é um sistema de interpretação do direito vigente – papel reservado á ciência do direito, mas conjunto de diretrizes normativos que indica os estatutos a serem aplicados quando as leis que regulam diferentemente determinada matéria se sucedem no tempo, estabelecendo o fenômeno conhecido por conflito de leis no tempo, relativamente aos casos e situações pendentes.
O Direito Intertemporal pode ser considerado como Ciência ou Direito, sob o primeiro aspecto a elaboração é doutrinaria, onde se encontram