Trabalho de direito internacional privado

Direito Internacional Privado

1- Qual é o prazo de vacatio legis da lei brasileira nos Estados estrangeiros?
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o Brasil quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
2- Qual é a lei que se aplica ao inicio e fim da personalidade das empresas jurídicas?
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
Lei de Introdução ao Código Civil.
3- Qual a lei aplicável a realização do casamento, quanto aos impedimentos dirimentes e as formalidades de celebração?
PRIMEIRA REGRA GERAL:

Perante o juiz brasileiro, o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicilio, OU, se este for diverso, a do primeiro domicilio conjugal.

SEGUNDA REGRA GERAL

Perante o juiz brasileiro, as formalidades do casamento seguem as normas do país em que o casamento foi celebrado. Ou seja, casamento no Brasil tem que ter editais, ser entre homem e mulher, etc. Casamentos no exterior devem seguir as formalidades próprias daquela região.

4- Quais são os requisitos para realização de casamento de estrangeiros perante autoridades diplomáticas ou consulares?
Se ambos os nubentes forem da mesma nacionalidade, o Direito Brasileiro permite que se casem no Brasil perante as autoridades diplomáticas ou consulares, utilizando-se do procedimento e demais requisitos formais do seu país de origem. É uma exceção à regra pela qual as formalidades se regem pela lei do local de celebração (art. 7º, § 2º “O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

No Brasil, a permissividade do casamento