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DIREITO INTERNACIONAL PRIVADOProf. Antônio Paulo CaliendoPARTE GERAL:1 – Âmbito de incidência do Direito Internacional Privado1.1Postulados:
a)O mundo é composto de ordens jurídicas independentes.As ordens jurídicasindependentes não são derivadas de outras ordens jurídicas (monismo com primadono direito nacional). b)Surge o conflito de leis no espaço.O conflito surge do contrato entre ordens jurídicas diferentes.COROLÁRIO: (conseqüência) = solucionar o conflito, que é o objeto do DireitoInternacional Privado.O Direito Internacional Privado soluciona o conflito de forma indireta, pois eleapenas indica a norma a ser aplicada de acordo com cada caso concreto em que seenvolva um estrangeiro. Ex: o juiz brasileiro em determinados casos pode aplicar leiestrangeira aqui no Brasil (vide LICC art 7º, § 4º).
1.2Características das ordens jurídicas independentes:
a)Independência: Não há ordem jurídica superior às ordens jurídicas independentes , pois não há órgãos de justiça internacional cuja vinculação dos países sejaobrigatória. O Tribunal Pleno Internacional, a Corte Internacional de Justiça e aOMC, por exemplo, são órgãos jurisdicionais em âmbito internacional, mas avinculação a eles não é obrigatória, ou seja, só são vinculados a esses órgãos os países signatários, que desejam que os conflitos sejam apreciados por essas cortes. b)Relatividade: Não há valores jurídicos universais.O que para um sistema jurídico pode ser correto, para outro pode não ser. Ex: a pena de morte.c)Exclusividade: A eficácia territorial das ordens jurídicas é absoluta. Já a eficáciaextraterritorial é relativa, pois depende de algumas condições. Por exemplo, hácondições para que a lei brasileira seja aplicada no exterior, como: a lei brasileira ésempre aplicada nos consulados; a homologação da sentença estrangeira feita peloSTF, que é um caso da lei estrangeira aplicada no Brasil.
2– Conceito de Direito Internacional Privado:2.1– Definição:
É o ramo do Direito que estuda a solução de casos