LICC

OBJETIVO TRABALHO LICC Seu objetivo esta entre compreender as normas de nosso código civil, não descartando costumes, moral e ética. A LICC visa melhoramento da forma de aplicação das normas, sendo de modo hermenêutico, analisando o caso e quando apresenta lacunas a forma de interpretação jurídica com base nas Leis e costume é viável.

“Cabe à Hermenêutica, buscar os meios de aplicar à riqueza, à infinita variedade dos casos da vida real, à multiplicidade das relações humanas, a regra abstrata objetiva e rígida.” (Carlos Maximiliano).

O artigo 5º da LICC, disciplina a maneira pela qual será realizada essa aplicação: Art. 5°, LICC: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins, sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Sendo assim, quando um “costume” praticado constantemente de maneira que não esteja fugindo do contexto de nosso Código Civil, ela poderá se tornar Lei. Relembrando que as Leis evoluem conforme a sociedade. Ressaltando que Leis e Costumes são nossas fontes Diretas e Primarias de Direito.

02-Vigência validade e eficácia:
Uma das importantes características da LICC é regular e a vigência e a eficaz das normas jurídicas.
Como veremos no Art. 1°
Art. 1o, LICC: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
§ 2o A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar. (Revogado) § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § “4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.”
Este Art. 1° trata-se ao