Art 6 da cf/88

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Realmente, no papel, isso é muito lindo.. Entretanto, a interpretação é mais complicada.. Esse artigo não quer dizer que o governo tem que dar saúde, educação, trabalho, moradia, etc. a todos.. O que esse artigo quer dizer, é que todos nós temos direito a isso.. Assim, se quisermos ter várias propriedades, podemos, pois temos direito a ter moradia.. Vc sabia que em Cuba uma pessoa não pode ter vários imóveis? Isso, porque o direito à moradia lá é restrito, pelo socialismo que prevê igualdade econômica.. Agora.. É claro que o governo, através de seus programas sociais, tenta assegurar que esses direitos sejam respeitados.. Se vc quiser saúde, educação, ela deve estar a seu alcance.. Entretanto, num sistema falido e corrupto como o nosso, famílias de baixa renda passam fome, enquanto algumas de classe média burlam o sistema e recebem bolsa família.. O sistema de saúde é dos piores e a educação decai cada vez mais, para alegria dos políticos, que têm mais facilidade de manipular a população alienada e mal educada.. Eu faço minha parte criticando e exigindo que meus direitos sejam respeitados.. E sempre dá certo.. O que falta é instrução à população de que todos podem fazer o mesmo que eu.. O que precisamos é de uma reforma na educação, onde crianças…

INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é estudar à luz da doutrina do direito constitucional os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, especialmente a parte voltada para os Direitos Individuais e Coletivos descritos no artigo 5º. A Constituição Brasileira de 1988 assegurou no Título II “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, Capítulo I, artigo 5º os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. O artigo 5º começa enunciando o direito de igualdade de…

iluministas, inspirou muitas Constituições, inclusive a brasileira de 1988, na seção que trata dos direitos humanos ou fundamentais (artigos 5o e 6o). Dessa forma, a parte citada da Constituição Federal parece um espelho da Declaração. No entanto, apresenta algumas diferenças, das quais serão tratadas adiante. Para comparar facilmente as semelhanças entre os dois documentos jurídicos, dá-se a seguinte tabela: Direito / Artigo na D... / Inciso do artigo 5o…

ANULATÓRIA – anterioridade: art. 150, III, b e c, e § 1.º, da CF – contribuição de melhoria: art. 145, III, da CF; arts. 81 e 82 do CTN – contribuições especiais: arts. 149 e 195 da CF – decadência: arts. 150, § 4.º, 156, V, e 173, I, do CTN – dívida ativa: arts. 202 a 204 e 206 do CTN – empréstimo compulsório: art. 148 da CF; art. 15 do CTN – estrutura: arts. 273, 282 e 585, § 1.º, do CPC; art. 38 da Lei n. 6.830, de 22-9-1980 – impostos em geral: arts. 145, I, 146, III, a,…

patrimoniais: arts. 1.º, 3.º, 5.º e 12, da Lei n. 7.347, de 24-7-1985 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE – petição inicial: arts. 39, 282 e s. do CPC; arts. 14, parágrafo único, 19 e 21, da Lei n. 9.868, de 10-11-1999 – procedimentos: arts. 102 e 103 da CF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADIN – petição inicial: arts. 39, 282 e s. do CPC – processo e julgamento: arts. 2.º, 3.º, parágrafo único, 6.º, parágrafo único, e 10, da Lei n. 9.868, de 10-11-1999 – STF: arts.…

contas (art. 70 CF)  Segurança Jurídica Legalidade Anterioridade / Anualidade  Caráter Instrumental  EVOLUÇÃO NA CIÊNCIA DAS FINANÇAS Finanças Neutras X  arrecadação = gasto Finanças Funcionais  influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade)  AUTONOMIA DIREITO FINANCEIRO - ramo do direito público - CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) - Princípios Próprios - Capítulo próprio na Constituição e Leis Orgânicas 1 DIREITO…

contas (art. 70 CF) Segurança Jurídica Legalidade Anterioridade / Anualidade Caráter Instrumental Evolução na Ciência das Finanças Finanças Neutras X Finanças Funcionais  arrecadação = gasto influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade) Autonomia Direito Financeiro ramo do direito público CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) Princípios Próprios Capítulo próprio na Constituição e Leis Orgânicas Direito Tributário …

(serviços) • Economicidade Orçamento / controle de contas (art. 70 CF) • Segurança Jurídica Legalidade Anterioridade / Anualidade • Caráter Instrumental  EVOLUÇÃO NA CIÊNCIA DAS FINANÇAS Finanças Neutras X Finanças Funcionais   arrecadação = gasto influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade)  AUTONOMIA DIREITO FINANCEIRO - ramo do direito público - CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) - Princípios Próprios - Capítulo…

– B (art. 2º, inc. II, da Lei nº 9.790/99); 3 – D (art. 173, CF); 4 – D; 5 – C (art. 173, CF); 6 – A (art. 37, inc. XIX, CF); 7 – B (art. 173, § 1º, inc. III, CF); 8 – C (art. 37, inc. XIX, CF). ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO 1 – B (formas de desfazimento dos atos adm.); 2 – D (arts. 56, §§ 1º e 2º, 59 e 63, da Lei nº 9.784/99, e Súmula 473 STF); 3 – C (atributos dos atos administrativos); 4 – D; 5 – D. INTERVENÇÃO ESTATAL SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA 1 – C (Decreto-lei nº…

fazer uma dissertação com fundamento na constituição federal. Disserte a respeito da organização do estado. (art. 18 a 43 da CF) Da Organização Político-Administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1o Brasília é a Capital Federal. § 2o Os Territórios Federais integram a…