Art 6 Da Cf

Bourdette Ferreira Plano de Aula 6 Comunicação Social (CF,art.220 à 224) 1.Qual o significado de comunicação social? a. Sentido amplo: art.220,caput _ abrange toda e qualquer forma de exteriorização do pensamento, da criação e da informação. b. Sentido estrito: é o ato de transmitir ideias, veiculadas em jornais, rádios, televisões e internet ( meios de comunicação de massa). 2. Gênero - liberdade de expressão do pensamento – art. 5 IV, IX Espécies ou…

Professor Egbert Orçamento Público - AFO Material das Aulas 1 a 6 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. UNIVERSALIDADE UNIDADE OU TOTALIDADE ANUALIDADE LEGALIDADE DISCRIMINAÇÃO (ESPECIFICAÇÃO) ORÇAMENTO BRUTO EQUILÍBRIO EXCLUSIVIDADE NÃO AFETAÇÃO NÃO ESTORNO PUBLICIDADE CLAREZA PROGRAMAÇÃO 1. UNIVERSALIDADE (LEI 4.320/64, ART.2º, 3º E 4º) O princípio orçamentário da universalidade, estabelecido pelos artigos 2º, 3º e 4º…

Expressos: 37 CF. 3.2. Princípios Tributários: 1. Legalidade Tributária e Tipicidade – art. 5º, inciso II e art. 150, inciso I da CF. 2. Igualdade Tributária – art. 5º, caput, I e art. 150, II da CF. 3. Irretroatividade da Lei Tributária – art.150,inciso III letra ”a”. 4. Anterioridade da lei tributária - art. 150, inciso III, letra b, e § 1º (exceções) 5. Noventena ou anterioridade mitigada– art.150, inciso III letra ”c”. 6. Uniformidade – art. 151 e 152 da CF. 7. Capacidade…

Flavia Cristina/ André Studart - Ed. Saraiva. 5. Carreiras específicas – volume técnico TRT. Legislação: 1. CF – art. 194 a 204, especialmente os artigos 194, 195 e 201. 2. Lei 8.212/92 – Custeio 3. Lei 8.213/91 – Benefícios 4. Decreto 3048/99 que regulamenta a 8212 e 8.213 5. Lei 10.666/03 6. LC 142/13 1. Seguridade Social – art. 194, 195 CF. I. Conceito – Art. 194, caput, CF. A previdência está dentro da seguridade social. II. Organização…

Processual do Trabalho. 3.1 Princípios processuais constitucionais. a)Princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). b)Princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput). c)Princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). d)Princípio do contraditório (CF, art. LV). e) Princípio da publicidade dos atos processuais (CF, art. 5º, LX). f) Princípio do duplo grau de jurisdição (CF, art. 5º, LV). 3.2 Princípios de direito processual civil aplicáveis Processo do Trabalho.…

08/11/2013 às 11h17 NOVOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA 6 gostaram08/11/2013 às 11h17 NOVOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA 6 gostaram Atualmente vem sendo discutido uma nova disciplina que poderia ser denominada de Direito Civil Constitucional, analisando-se os institutos do direito privado sob a égide da Carta Magna, reconhecendo por amplitude, principalmente no Direito de Família, que antigos princípios foram aniquilados, surgindo outros dentro dessa proposta de…

PROAB 2010.2 DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR THIAGO VARELA Aula 7 LEIS ORDINÁRIAS PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE (art. 67, CF e ADI 2010-MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.9.99): REGRA: projeto de lei rejeitado somente pode ser REAPRESENTADO na PRÓXIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXCEÇÃO: projeto de lei rejeitado pode ser REAPRESENTADO na MESMA SESSÃO LEGISLATIVA se houver pedido da maioria absoluta dos deputados ou da maioria absoluta dos senadores 6.1 AS EMENDAS PARLAMENTARES: Quem

da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). 1. Poder Legislativo 1. Estrutura do Poder Legislativo: • Legislativo federal: Tem uma estrutura bicameral. (bicameralismo federativo). O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (art. 44 da CF). • Legislativo estadual: Tem uma estrutura unicameral…

Inconstitucionalidade Art. 102, I, a, CF e Lei 9868/99 Autor art. 103 CF (autores especiais) OBS Pertinencia Tematica verificar os incisos IV, V, IX, CF (autores reservados) Foro STF (art. 102), I, a, CF Fundamento para declaração de inconstitucionalidade acerca da EC referente a redução da maioridade penal. LER ats. 228, 60, paragrafo 4º e art. 1º, III, CF. 2) ADIN/ADI Lei Estadual Art. 125, paragrafo 2º, CF OBS Aplica-se a pertinência tematica 3) ADIN/ADI Intervencao Federal Art. 36,…

Principio da anterioridade e a base de cálculo do IPVA art. 150 parágrafo 1 da CF combinado com o art. 97 do CTN. A modificação da base de cálculo do IPVA é uma exceção ao principio da anterioridade especial (90 dias). Assim, se modificada a sua base para torna-lo mais oneroso em 31 de dezembro de 2012 poderá ser cobrado a partir de 1 de janeiro de 2013. Principio da vedação a discriminação tributária entre os estados, DF e municípios art.152 da CF. É vedado aos estados, ao DF e aos…