Art 6 Da Cf

__________________________________ CURIOSIDADES: a) Já adotamos o Parlamentarismo, num primeiro momento foi o Parlamentarismo às avessas durante a monarquia, e depois num segundo momento, entre setembro de 1961 a janeiro de 1963 da Emenda 4 a 6 da Constituição de 1946. b) Presidencialismo não é Cláusula Pétrea. FORMA DE ESTADO Determina a existência ou não de descentralização no exercício do poder político. Formas Existentes: 1. UNITÁRIO - Quando não há descentralização…

2) A CF equipara o rural ao urbano assegurando-lhes 33 direitos e diferencia o doméstico assegurando-lhe apenas 09 dessas 33 garantias. As normas coletivas autônomas do art. 7˚, XXVI da CF e do art. 611 da CLT existem apenas para urbano e rural e tem validade de 02 anos do art. 614§3˚ da CLT e limites do art. 7˚, incisos VI, XIII e XIV da CF. 3) Toda relação de emprego decorre de um Contrato de Trabalho de 03 formas art. 442 da CLT e 02 prazos, art. 443 da CLT todos com CTPS, art. 13 a 56

STF - Supremo Tribunal Federal A Constituição e o Supremo Art. CF OK Item 157 de 355. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: "Arts. 9º a 11 e 22 da Lei 1.963, de 1999, do Estado do Mato…

1- Democrático Art 1. CF- O Brasil é um Estado democrático de direito. No Brasil temos uma democracia direta através do sufrágio, do voto, do plebiscito, referendo e iniciativa popular ( Art.14) O povo exerce o poder sem intermediários. a) titular: povo (Art.1& único) Democracia representativa: o povo pode ser representado por terceiros. Condições de elegibilidade ( Art.14 &3) 2- Pluralismo político Art.1 IV CF- No Brasil não podemos ter um sistema com um só partido. Art. 5 IV CF-…

Impetrante estáinsatisfeita com a sua remuneração e foi advertida por seu superior que sefizer greve será demitida. Inconformada com a ausência de regulamentação dodireito de greve dos servidores públicos estatutários previsto no inciso VII doartigo 37 da CF/88 e por desejar fazer manifestações visando ao aumento de suaremuneração, impetra a presente ação para buscar o que lhe é de direito. II – DO FORO COMPETENTE O artigo 102, I, q, daConstituição Federal de 1988 estabelece que:…

I. Legislação tributária: arts. 96 ao 112 – CTN c/c art. 150, I, III, a, b, c e 153, § 1º - CF 1) Conceito: art. 96 – CTN 2) Normas ou fontes principais a) Leis: art. 97 – CTN c/c art. 150, I; 153, § 1º - CF b) Tratados e convenções internacionais: art. 98 – CTN c) Decretos: art. 99 – CTN 3) Normas ou fontes complementares ou secundárias: art. 100 – CTN a) Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas b) Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição…

CAPÍTULO VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação da EC 19/1998) “A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afini­dade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUICIONAIS 6 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS E ATOS NORMATIVOS 7 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 8 DIREITOS SOCIAIS ALOCACAO RAMO DO DIREITO CONSTITUCIONAL ESTADO X PARTICULAR *CONSTITUICAO FEDERAL -CF (superior sobretudo por causa de seu conteúdo, é a lei suprema do estado) -LEIS -ORDINARIAS COMPLEMENTARES -INFRACONSTITUCIONAL = abaixo da CF -INCONSTITUCIONAL = quando uma lei ordinária infringe a CF, somente o…

Princípio da especialidade: cada entidade será criada para um fim específico; 6-Não estão subordinadas hierarquicamente a Administração Direta (só entre órgãos) 7 -Submetem-se a Controle (interno e externo) - externo: supervisão ministerial, poder judiciário, poder legislativo com auxilio do TCU (Art. 70 a 75 CF) - interno: auditoria 8 - Criação ou extinção destas entidades criada pela lei ou autorizada pela lei (Art. 37 XIX CF) - criada: Pessoa jurídica de direito público → Autarquia e…

Jurisdição e Competência Art. 650 a 653, CLT Art. 114, CF Prof.: Vanessa Rocha 1 JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA  “É o poder que o juiz tem de dizer o direito por intermédio do poder estatal que lhe é conferido”. (SPM)  É a delimitação ao exercício da jurisdição. É por ela que se limita e se distribui a competência dos juízes. 1) Contenciosa (processo)  2) Voluntária (procedimento) Todo juiz é investido de jurisdição, mas somente alguns terão competência para julgar uma causa ou outra.