Art 6 Da Cf

CONSTITUIÇÃO DE 18911. Aboliu-se o governo monárquico, instaurando-se a forma republicana de governo e a forma federativa de Estado (art. 1º);2. As províncias foram transformadas em Estados da Federação e o município neutro transformou-se em Distrito Federal, adquirindo grande parcela de competência da União;3. Sistema presidencialista consoante modelo norte-americano;4. Regime representativo;5. Extinguiu-se o Poder Moderador, adotando-se apenas três poderes, repartindo-os nas seguintes funções:

tributários previstos nos arts. 145, 150, 151 e 152 e 195. São eles: Principio da Capacidade Contributiva (art. 145, § 1ª); Legalidade Tributária (art. 150, I); Isonomia Tributária (art. 150, II); Irretroatividade Tributária (art. 150, III, a); Princípio da Anterioridade Tributária (art. 150, III, b); Anterioridade Nonagesimal (art. 150, III, c); Vedação ao confisco (art. 150, IV); Não limitação ao Tráfego de Pessoas e Bens e a Ressalva do pedágio (art. 150, V); Imunidades (art. 150,…

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normal X Número de horas Extras X 1,5 = R$ 600,00 Explicação 1) R$ 2.200,00 Salário Mensal 2) 220 Quant. De horas trabalhadas no mês [ 220 = (30 X 44)  6] – CF/88, art. 7º, XIII 3) R$ 10,00 Valor da hora normal 4) 50% Adicional por hora extra CF/88, art. 7º, XVI 5) R$ 5,00 Valor do adicional por hora extra 6) R$ 15,00 Valor da hora extra (hora normal mais adicional) - na prática obtém-se multiplicando o valor da hora normal por 150 e dividindo por 100, ou…

(discussões e votação). 1.2. Pelo Poder Executivo: Por meio do veto jurídico do Chefe do Executivo (art. 66, § 1.º, CF/88). O veto será apreciado pelo Congresso Nacional, podendo ser rejeitado, afastado (art. 66, § 4.º, CF/88). Exceção: proposta de emenda constitucional não vai à sanção ou veto do Presidente da República é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 60, §3.º, CF/88). 1.3. Pelo Poder Judiciário: Ocorre quando a casa legislativa não…

pacificação do conflito que os envolve, com justiça. b) FUNÇÕES ATÍPICAS: - De natureza executivo-administrativa. Ex. organização de suas secretarias, CR/88 art. 96, I, f. - De natureza legislativa – elaboração do regimento interno, CR/88 art. 96, I, a. 1.2 – Órgãos do Poder Judiciário. O art. 92 da CR/88 traz os órgãos do Poder Judiciário: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça;…

judicial) 3. Por avaliações periódicas de desempanho 4. Por excesso de gastos com servidores no serviço público, previsto no art. 169 da CF A estabiliadde não se confundi com a vitalíciedade, que é uma garantia prevista na constituição para os magistrados membros do MP e membros dos Tribunais de Contas. O vitalício somente perderá o cargo em virtude de decisão judicial. Art. 41 paragrafo 2º O servidor estável demitido em processo administrativo, pode tentar judicialmente anular o…

CONSTITUCIONAL E DIREITOS SOCIAIS EM ESPÉCIE 6 3.1 Direito a educação 6 3.2 Direito à saúde 6 3.3 Direito ao trabalho 6 3.4 Direito a moradia 7 3.5 Direito ao lazer 7 3.6 Direito à segurança 7 3.7 Direito a previdência social 8 3.8 Proteção a maternidade e à infância 8 3.9 Assistência aos desamparados 8 3.10 Direitos sociais individuais dos trabalhadores 8 3.11 Direitos sociais coletivos dos trabalhadores 9 4 PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO SOCIAL 9 5 CONCLUSÃO 10 6 REFERÊNCIAS 11 …

Parte 1 de 10 a) 15 minutos vc vai OUVIR a CF e acompanhar a leitura com a CF em mãos. b) 35 minutos vc vai estudar o tema IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O que der tempo e DESDE QUE vc saiba o que estudou nesses 35 minutos. c) Nos outros 10 minutos vc vai tentar FALAR ALTO o que lembrar da CF que vc leu/ouviu e o que vc lembrar do que estudou de improbidade. Parte 2 de 10 a) 20 minutos vc vai utilizar para ler os artigos 2, 3, 9, 10, 11, 12, 21 e 23 da Lei de Improbidade…

do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Dos direitos sociais No artigo 6.º da Constituição Federal (CF) o legislador constituinte enumerou um rol de direitos sociais e, a partir daí, passou a tratar especificamente dos direitos sociais dos trabalhadores, dos individuais (CF, art. 7.º) e dos coletivos (CF, arts. 8.º a 11). De acordo com o artigo 6.º da CF Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer,…