Art 6 Da Cf

Democrático de Direito. Inclusive o que é ratificado pela Constituição Federal em diversas passagens quando, por exemplo, indicam que o respeito aos direitos fundamentais é fundamento da ordem política nacional (art. 1º, III) e que deve nortear o país em suas relações internacionais (art. 4º, II). O respeito aos direitos fundamentais exprime a forma de ser e de atuar de determinado Estado. Nesse mesmo sentido Willis Santiago Guerra Filho afirma que os direitos…

"O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em argüição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Distribuição – ABRAED, em que se pretendia a declaração da não-recepção, pela CF/88, da Lei 6.538/78, que instituiu o monopólio das atividades postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – v. Informativos 392, 409 e 510. Prevaleceu o voto do Min. Eros Grau, que, tendo em conta a orientação fixada pelo Supremo

de Direito Ricardo Trevilato da Silva RA: B46EAD-6 Daud Casim Suleiman RA: B2615G-8 Bruna Pantuzi Lourenço RA: B403IA-3 Queren Santos Duarte RA: A5109E-7 Alex Passos May RA: B36EEG-5 Leonardo Wilker R. E. Cardoso RA: B45757-0 Trabalho APS 5º semestre: Princípios Constitucionais Tributários Ribeirão Preto 2014 Princípios Constitucionais Tributários 1. Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF) Dos princípios explicitados, o primeiro é…

DE CONSTITUCIONALIDADE Flexibilização da Teoria da Nulidade no direito brasileiro (modulação dos efeitos) Lei n. 9.869/99 (ADI e ADC): CAPÍTULO IV DA DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros,…

Federal?Fundamente nA CF? R: Para nomear e exonerar Ministros o Presidente depende da aprovação do Senado Federal, sem esta aprovação o Presidente não poderá nomear e exonerar ministros. Isto vem previsto na Constituição Federal em seu art. 84, inciso XIV. 5-Pode-se afirmar que as competências conferidas ao Presidente da República,por serem privativas, são indelegáveis? fundamente na CF? R: Não,são competências privativas do Presidente da República como vem previsto no art.84,…

interesse publico”. 2. Finalidade a. Imediata: Escolha da melhor proposta ( ou mais vantajosa). b. Mediata: posterior a melhor proposta que atenda o interesse publico, formular um contrato administrativo. 3. Objeto Art. 1, Lei. 8666/93: obras, serviços, contrato, alienação, locações. Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da…

seja 41 no mínimo da casa do senado que tem 81). 2- Quais são os 2 principais diplomas que fundamentam o direito tributário? Constituição Federal e Código tributário nacional 3- Quais são as datas de promulgação, início de vigência e publicação da CF? Promulgação: 05/10/1988 (aprovação) Publicação: 05/10/1988 Início da vigência: Parte 05/10/1988 e parte posterior em especial o CTN 01/03/1989 Cap 145 a 162. 4- Quais são as datas de promulgação, início de vigência e publicação do…

Organização da administração pública Administração pública  art. 37 a 41 da CF Rol taxativo Dec. 200/67 *República federativa do Brasil  pessoa jurídica de direito publico externo  União = interna Não exerce autonomia, exerce soberania. Presidente da republica  representando a União  chefe de governo  representando a republica federativa nas relações internacionais  chefe de estado Obs 1: O.S Entidade paraestatal Não são administração pública indireta OAB Parceria público privado …

regras-matrizes. LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 - ITR. Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3º. O valor do imposto será apurado…

conforme sua denominação legal, nem tampouco, busca-se acréscimo de tempo de serviço não computado (que teria interferência na restrição atuarial), revisão de índices de correção monetária dos salários de contribuição ou percentual do cálculo da RMI. 6. Nesse sentido, vale a pena trazer à colação a decisão da Sexta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª. Região: “A decadência deve incidir em relação a toda a matéria de fato ou de direito que gere majoração da renda mensal…