Art 6 Da Cf

ética, moral. D. Natural (commom law)”JUS NATURALISTAS” D. Positivo (civil law) Nada no Direito é absoluto, tudo depende de algo. (apenas aos princípios do Direito é que essa regra não se aplica, pois estes são imutáveis). Ex: aborto é crime( art. 125, CP. 1940), mais não penalizado se a gravidez é proveniente de estupro, ou se for feito para salvaguardar a vida da mãe. No Direito existem várias correntes ou posicionamentos doutrinários, mas sempre existirá um posicionamento que…

era coordenada pelo Poder Legislativo. A Justiça eleitoral é parte integrante do Poder Judiciário da União exercendo jurisdição especial. Conforme a CF 88, essa justiça é formada pelos seguintes órgãos: 1-TSE (Tribunal Superior Eleitoral) 2-TRE (Tribunal Regional Eleitoral) 3-Juízes Eleitorais 4-Juntas Eleitorais Art. 118 - São órgãos da Justiça Eleitoral: I - o Tribunal Superior Eleitoral; II - os Tribunais Regionais Eleitorais; III - os Juízes…

termos: * Auto – organização: Art. 25, caput da CF, conceitua que os Estados se organizarão pelas leis e Constituições que adotarem, observando-se, sempre, as regras e preceitos estabelecidos na CF; * Autogoverno: Os arts. 27, 28 e 125 da CF estabelecem regras para a estruturação dos “Poderes”: Legislativo: Assembléia Legislativa; Executivo: Governador do Estado; e Judiciário: Tribunais e Juízes. * Auto – administração e autolegislação: Arts. 18 e 25 a 28 da CF – regras de…

Direito Financeiro e Tributário I Aula 1 Administração Pública - Administração Direta (União, Estado, DF, Municípios) - Administração Indireta (Autarquias, Federação Pública, - Órgãos - Agentes *Princípio da Anualidade = Loa, art. 165, III, CF, é o instrumento de planejamento orçamentário que melhor efetiva este princípio. Importante ressaltar que tal princípio aplica-se somente ao direito financeiro e não ao direito tributário. LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) – LC…

gerações. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO AMBIENTAL 1 – Princípio do Direito Humano; 2 – Princípio do Desenvolvimento Sustentável 3 - Princípio Democrático 4 - Princípio da Prevenção (Precaução ou Cautela) 5 - Princípio do Equilíbrio 6 - Princípio do Limite 7 - Princípio do Poluidor-Pagador 8 - Princípio da Responsabilidade Social 1 – PRINCÍPIO DO DIREITO HUMANO Decorrente do 1º Princípio da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e…

uma interpretação dúbia, deve-se recorrer aos princípios a fim de encontrar a solução interpretativa. Assim, fez-se necessário analisar os vários aspectos dos princípios constitucionais tributários. 2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE BASE LEGAL: ART. 150, I CF 88 O princípio da legalidade consiste num dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Notável conquista da humanidade, na medida em que suprime da vontade do detentor do poder a fixação da obrigatoriedade das condutas, não…

1 DIREITOS INDIVIDUAIS EM ESPÉCIE 1. Direito à privacidade (C.R. Art. 5º, Inc. X) Intimidade, vida privada, honra e imagem. Restrições legítimas ao direito de imagem: a) radares eletrônicos; b) câmaras de segurança (somente para fins legítimos); c) notícia publicada dentro de um contexto jornalístico; d) matérias de interesse público, histórico, didático, científico ou cultural. I – Gravação clandestina Consiste em uma gravação ambiental, pessoal ou telefônica feita por um

exigida se a CF expressamente assim determinar. A exceção prevista no parágrafo 1º do art 150 da CF... 3) Não. Pois isto violaria o Princípio da Não Discriminação pela Procedência ou Destino, disposto no art. 152 da CF. 4) 5) Tratado é todo acordo formal e escrito, celebrado entre Estados e/ou organizações internacionais, que busca produzir efeitos numa ordem jurídica de direito internacional. Sendo acordo, pressupõe manifestação de vontade bilateral ou multilateral. O art.…

penal hoje, art 59, CP. pena -> Estado -> processo -> absolvido -> condenado -> pena 45% são presos provisórios, ou seja, não teve condenação. Só sou legalmente considerado culpado quando não tem mais recurso 27-02-14 PENA: Sanção imposta pelo estado, valendo-se do devido processo legal, ao autor da infração penal, como retribuição ao delito e prevenção a novos crimes. Direito penal constitucional: - Sempre que o CP contrariar a CF segue-se a…

OAB 2011.2 - PROJETO UTI 60 HORAS – Direito Tributário Josiane Minard CONCEITO DE TRIBUTO Tributo: Art. 3º CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo NÃO constitui sanção de ato ilícito: Ninguém paga o tributo por ter desrespeitado uma lei, tributo não é castigo. Ao contrário paga-se o tributo por…