Art 6 Da Cf

(Presidente, CARLOS GIARUSSO SANTOS e DIMAS CARNEIRO. São Paulo, 21 de maio de 2008. A. C. MATHIAS COLTRO Relator ^rióanal' d&3íi&tiça' c(fr &tad& d& dao~ S!au/o- 5 f i C Â M A R A — SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 3 APELAÇÃO N 2 3 5 1 . 7 6 2 . 4 / 7 - 0 0 - V O T O N 14807 a COMARCA: SÃO CAETANO DO S U L (2 VARA - PROCESSO N 2 9 5 8 / 2 0 0 0 ) RECORRENTE(S): G A B R I E L ZETUNE RECORRIDO(S): BENEDITO DOS SANTOS (E S / M U L H E R ) NATUREZA DA AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF.: Flávia Cristina. LEGISLAÇÃO CF arts. 37 a 41. Lei 9784/99 – Processo Administrativo Federal – arts. 13, 53, 54 e 55. Lei 8666/93 – Licitações e contratos – arts. 3, 17, 24, 25 e 58. Lei 8112/90 – Servidores da União – arts. 8 e ss. – formas de provimento de cargos. Lei 8987/95 – Concessões e permissões de serviços públicos – arts. 6, 35 e ss. Lei 8429/92 – Improbidade administrativa. Lei 12232/10 – Licitação e contratação de agências de…

capital, mas também do trabalho, logo do trabalhador (Constituição Federal, art. 1°). Na teoria, todo poder emana do povo e em seu nome é exercido pelo deputados e senadores (CF. art. 1°, § único). Nosso regime tem como objetivos principais constituir uma sociedade livre, justa solidária, acabar com a pobreza e a marginalização, reduzir a desigualdade e promover o bem de todos, sem preconceito de qualquer espécie (CF. art. 3°). A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho…

rentabilidade vai para o previdenciario. Quando tem vínculo empregatício se chama entidade patrocinada. Vínculo da entidade patrocinada e o beneficiário é a justiça do trabalho. Princípios de seguridade social Art. 194, CF Princípios Gerais de Direito Previdenciário - Art. 201, CF – Cairá na prova - Princípio da solidariedade – solidariedade entre os membros da sociedade, somente a partir da ação coletiva de repartir os frutos do trabalho, com a participação de cada um em…

constitucionais: 1) a tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV); 2) o devido processo legal (CF, art.5º,LIV); 3) a garantia do acesso à justiça (CF, art.5º, LXXIV); a garantia do juiz natural (CF, art. 5º, XXXVII e LIII); 4) o tratamento isonômico das partes (CF, art. 5º, caput e I); 5) a ampla defesa (CF, art. 5º, LV, LVI e LVII); 6) a publicidade dos atos processuais (CF, art. 5º,LX); 7) a motivação dos atos decisórios (CF, art. 93, IX) e a presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII). …

material didático). 6- Apresentar as atividades estruturadas que compõem a disciplina e destacar a importância do processo de auto-aprendizagem. 7- Apresentar a importância social e jurídica da disciplina Direito Civil V. 8- Desmistificar algumas certezas que os alunos já trazem com relação à disciplina, em especial advertindo que o conteúdo é muito mais extenso do que se imagina. 9- Introduzir a família como base da sociedade e sua caracterização na…

Nacionalidade. 2.1. A nacionalidade Primária, Originária ou de Origem: Critérios e Situações. 2.2. A Nacionalidade Secundária ou Adquirida: Espécies. 3. A Situação dos Portugueses. 4. Distinção entre os Nacionais. 5. Perda e Reaquisição da Nacionalidade. 6. Idioma Oficial da República e Símbolos Oficiais. 1. O ESTADO: Conceito e elementos. O Estado é a ordem jurídica soberana instituída com o propósito de proporcionar o bem comum a um povo situado em um determinado território. Em…

preservação permanente: Compatibilização entre o Art. 4°, IV, “f”, da Lei n° 10.257/2001(Estatuto da Cidade) e o Art. 2°, “d”, da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal). Compatibilização dos Direitos Fundamentais: Direito à moradia – Art. 6°, “caput”, da CF/88 e o Art. 225, “caput”, da CF/88. O Município na Constituição Federal de 1988, integrante do Pacto Federativo. Política de desenvolvimento urbano e Poder Público Municipal: Art. 182, “caput: da CF/88. INTERESSADO: PROGRAMA PARA O…

diferida (CF/88, art. 150, III, ‘b’): é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 2. Exceções ao princípio da anterioridade anual – a lei que institua ou aumente um dos tributos a seguir listado, para produzir efeitos, não precisa ter sido publicada no ano anterior (CF/88, art. 150, § 1º): a) II; b) IE; c) IPI; d) IOF; e) IEG (CF/88, art.…

Peculiaridade: natureza impessoal do interesse defendido defesa de direito ou interesse público – defesa da coisa pública; Membro da coletividade invoca a tutela jurisdicional a interesses coletivos. Histórico brasileiro: CF/34, CF/46, CF/67 (proteção só do patrimônio público), CF/88. 2 2 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA PREVISÃO NORMATIVA: Previsão constitucional: artigo 5º, inciso LXXIII: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato…