Direito administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF.: Flávia Cristina.
LEGISLAÇÃO
CF arts. 37 a 41.
Lei 9784/99 – Processo Administrativo Federal – arts. 13, 53, 54 e 55.
Lei 8666/93 – Licitações e contratos – arts. 3, 17, 24, 25 e 58.
Lei 8112/90 – Servidores da União – arts. 8 e ss. – formas de provimento de cargos.
Lei 8987/95 – Concessões e permissões de serviços públicos – arts. 6, 35 e ss.
Lei 8429/92 – Improbidade administrativa.
Lei 12232/10 – Licitação e contratação de agências de publicidade.
INTRODUÇÃO
1) Conceito:
- Função administrativa.
- Critério da administração pública (usado para conceituar o direito administrativo).
“Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, e as funções administrativas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.”
2) Funções/atividades típicas e atípicas: Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Funções: Legislativa, administrativa e jurisdicional (típica/principal/própria).
3) Sistemas administrativos ou mecanismos de controle Controle de atos administrativos ilegais. a) Sistema Inglês; sistema de jurisdição única; sistema de controle judicial:
Sistema predominante no Brasil: art. 5, XXXV da CF – Sistema da jurisdição uma.
Todos os atos, todos os litígios, sejam eles administrativos ou não, podem ser resolvidos pelo judiciário (tudo passa, ou pode passar, pelo judiciário. Seja público, seja privado).
Coisa julgada administrativa – significa uma decisão administrativa da qual não cabe mais recurso administrativo – pode ser contestada no judiciário, pois produziu uma coisa julgada administrativa. b) Sistema Francês; sistema do contencioso administrativo:
O judiciário não vai julgar atos administrativos, pois os atos da administração pública serão julgados pelas cortes administrativas.
4) Regime jurídico administrativo: É o conjunto de leis e princípios que regem determinado ramo ou instituto do direito, no caso, que regem o direito