Art 6 Da Cf

Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República - 2014 - 4ª edição, revista , ampliada e atualizada. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Advogado-Geral da União Gabinete do Advogado-Geral da União Endereço: SAS. Ed. Sede AGU I, Quadra 03, Lotes 5 e 6, 14º andar, sala 300 - Brasília-DF - CEP: 70070-030 Telefone: (61) 2026-8515 Fax: (61) 3344-0243 e-mail:eleicoes2014@agu.gov.br SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CENTRO DE ESTUDOS…

brasileiro nato (CF, art. 5º, LI), não se descaracteriza pelo fato de o Estado estrangeiro, por lei própria, haver-lhe reconhecido a condição de titular de nacionalidade originária pertinente a esse mesmo Estado (CF, art. 12, § 4º, II, a). Se a extradição não puder ser concedida, por inadmissível, em face de a pessoa reclamada ostentar a condição de brasileira nata, legitimar-se-á a possibilidade de o Estado brasileiro, mediante aplicação extraterritorial de sua própria lei penal (CP,…

tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3. Que é base de cálculo? Quais suas funções? Explique cada uma delas. 4. Que é sujeição passiva? E capacidade passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente. 5. O responsável (art. 121, II, do CTN) é: (i)…

Princípios do Direito Processual Civil 1. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional: o juiz não pode se afastar de sua função. (art.5º,XXXV,CF; art.4º da LINDB e art.126 do CPC) 2. Princípio da imparcialidade do juiz: tal princípio é essencial para que haja uma decisão justa e está presente no art. 95, CF e nos arts. 134 (nas hipóteses presentes nesse o juiz não poderá atuar) e 135 (nesse caso o juiz é tido como suspeito de ser parcial) do CPC. 3. Princípio da demanda (ou ação): de

JUDICIÁRIO – TRE/PA – TÉCNICO e SEGURANÇA f) DIREITO ELEITORAL – TRE/PA – ANALISTA JUDICIÁRIO 4. Cronograma do Curso Este Curso de DIREITO ELEITORAL – EXERCÍCIOS CESPE, como veremos no cronograma abaixo, será ministrado em 6 AULAS + Aula Demonstrativa, que se inicia linhas abaixo. Mais uma vez ressalto que praticamente todos os assuntos de Direito Eleitoral serão abarcados neste Curso de Exercícios, sendo montado com base nos últimos editais de TREs do…

convenção coletiva Art. 626 a 642 (CLT) Direito Internacional Organização internacional do trabalho (OIT) para que sejam aplicadas as leis uniformes para todos. Direto ambiental Trata do meio ambiente de trabalho. Direito processais do trabalho Orienta e da solução para os conflitos individuais e ou coletivos mediante a procuradoria judicial perante órgãos de mediação. Direito coletivo no Brasil Inicia-se após a abolição (1888) Direito coletivo nas CF’S *CF…

militar (Forças Armadas), consagrado mais uma vez o presidencialismo, concentrando na figura de uma única pessoa a chefia dos negócios do Estado e do Governo. Apesar de a clássica separação dos Poderes ter sido adotada pelo constituinte de 1988, no art. 2.°, ao afirmar que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, foram consagradas pela Constituição Federal, como já visto anteriormente, em relação a todos os Poderes de…

elas: 1. Habeas Corpus (Art. 5°, LXVIII, CF) – “Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Habeas Corpus é uns dos primeiros remédios constitucionais que surgiu, usado quando lá uma ilegalidade ou abuso de poder no direito de locomoção, direito de ir e vir. É de natureza penal, gratuito e não necessita de um advogado, por força do art. 5°, LXXVII, CF. O…

estado de sítio e defesa. Entretanto, no estado de sítio, as imunidades podem ser suspensas por voto de 2/3 dos membros da casa, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida (art. 53, §8º da CF). Imunidade material Imunidade formal - Prerrogativa de foro - Isenção do dever de testemunhar - Forças Armadas e parlamentares - Incompatibilidades 2.…

provocada). 6. Princípio da Individualização da Pena (art. 5º, XLVI, CF).  Fases da individualização da pena: cominação/aplicação/execução).  A individualização da pena na fase da execução da pena (art. 5º, Lei 7210/84).  Divergências entre o princípio da individualização da pena e a Lei 8072/90. 7. Princípio da Proporcionalidade: ponderação entre a gravidade do fato e a gravidade da pena.  Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). 8.…