Princ pios do Direito Processual Civil

Princípios do Direito Processual Civil
1. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional: o juiz não pode se afastar de sua função. (art.5º,XXXV,CF; art.4º da LINDB e art.126 do CPC)
2. Princípio da imparcialidade do juiz: tal princípio é essencial para que haja uma decisão justa e está presente no art. 95, CF e nos arts. 134 (nas hipóteses presentes nesse o juiz não poderá atuar) e 135 (nesse caso o juiz é tido como suspeito de ser parcial) do CPC.
3. Princípio da demanda (ou ação): de acordo com esse princípio o juiz só poderá agir mediante provocação.
4. Princípio do juiz NATURAL: todos têm direito a um juiz que já esteja previamente incumbido do cargo. Não são permitidos tribunais de exceção. (art. 5º, XXXVII, CF)
5. Princípio da igualdade das partes: as partes devem ser tratadas com igualdade, por exemplo, o prazo concedido a uma das partes deve ser o mesmo concedido à outra. (art. 125, I, CPC e art. 398)
6. Princípio do contraditória e ampla defesa: é um direito a todos em um processo. Nesse princípio o juiz não poderá impedir o levantamento de provas, o direito a defesa, entre outros. (art. 5º, LV, CF)
7. Princípio dispositivo e princípio da livre investigação das provas: o princípio dispositivo é aquele em que o juiz só decidirá com base nas provas do autor e do réu, sempre julgando de maneira imparcial. Já o princípio da livre investigação das provas é aquele que permite que o juiz tome a iniciativa de produzir uma prova, mas sem comprometer a imparcialidade. Essa é a teoria adotada no Brasil. (art.130,342 e 399, CPC).
8. Princípio da publicidade: todos os julgamentos serão públicos, a fim de, dar transparência ao judiciário (art.155, CPC, art. 93, IX, CF e art.5º, LX, CF).
9. Princípio do duplo grau de jurisdição: possibilita que haja recurso contra a decisão tomada (art.5º, LV, CF).
10. Princípio do devido processo legal: ninguém poderá ser privado de seus bens ou liberdade sem prévio julgamento (art.5º, LIV, CF).
11. Princípio da persuasão