Art 6 Da Cf

UNIÃO CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARECER NQ 16/2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU COORDENAÇÃO-GERAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO — CGPRE Processo SIPPS n° 355907031 Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. ART. 40, § 4°, DA CF/88. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS FEDERAIS. FORMA DE CÁLCULO DOS 'fROVENTOS. NÃO VINCULAÇÃO DA SPPS/MPS. Prevalência do entendimento consubstanciado na NOTA N° 33/2011-DEAEX/CGU/ AGUJCMB, aprovada pelo AGU, em detrimento…

Federal. ________________________________________ 2 A compensação no regime da EC nº 30/2000 A EC nº 30. de 13-12-2000, que instituiu o pagamento parcelado em dez prestações anuais de precatórios de natureza não alimentar, por meio do acréscimo do art. 78 ao ADCT prescreveu no § 2º desse artigo o poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora, na hipótese de inadimplemento das parcelas anuais, nos seguintes termos: "§ 2º As prestações anuais a que se refere o caput…

MERCADORIAS, ETC.. b) Já a indisponibilidade do interesse público: é visualizada, de maneira simples, a lei esta ai para a concessão de quaisquer benefícios fiscais. Se não vejamos o art. 150, § 6.°, da CF: art 150: SEM PREJUIZO DE OUTRAS GARANTIAS ASSEGURADAS AO CONTRIBUINTE, É VEDADA Á UNIÃO, ESTADOS,DF E MUNICIPIOS. "§ 6.° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só…

artigo 100 da CF e acrescentou o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias – ADCT. Todavia, a peça vestibular alega que a inovação legislativa encontra-se maculada de insanável inconstitucionalidade. Sob uma perspectiva formal a afronta à constituição ocorreu pelo desrespeito ao devido processo legislativo exposto no art. 60, § 2°. Houve, outrossim, inconstitucionalidade material configura-se na lesão ao Estado Democrático de Direito, a Dignidade da Pessoa Humana…

consultada a LDB/96, que também está no portal. |1-Quais são os fundamentos da Constituição Federal? |(Art. 1º da CF/88) | | | |Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,…

Espécies Art 59: Emendas Constitucionais Leis ou ato normativo passíveis de controle perante o STF (Controle Concentrado) Espécies Art 59: Estão sujeitas ao controle desde que tenham gerealidade e abstração, mas desde de 2008, mudou-se esta posição. Medida Provisória: Está sujeito se faltar os pressupostos: urgência e relevância Decretos Legislativos: Nem sempre são sujeitos ao controle Resoluções: Sim, dependendo da situção que elas forem publicadas poderão estar contrárias a CF.…

DOU de 27-10-1966 e retificada no DOU de 31-10-1966. c Por versar sobre matéria de competência de lei complementar, o art. 7o do Ato Complementar no 36, de 13-3-1967, atribuiu à Lei no 5.172, de 25-10-1966, a denominação de Código Tributário Nacional. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema…

Direito Tributário Professor: Marcos Aurélio Freitas de Oliveira Tema: Tributo e Espécies Tributárias - RG - Vídeo 1 Aula 5 Art. 3 CTN Tributo é uma prestação pecuniária, instituído em lei, não é punitivo, atividade plenamente vinculada, não pode escolher se tributa ou não. Tributo =/= Multa ESPÉCIE DE TRIBUTOS 1) IMPOSTOS (art. 16, CTN) – é tributo cujo fato gerador é uma situação que independe de qq atividade do Estado. Relativa ao contribuinte. Ex1. IR – fato gerador auferir renda,…

tributários previstos na CF, funcionam como mecanismos de defesa do contribuinte frente a veracidade do Estado no campo tributário. Tais princípios existem para a efetiva proteção do cidadão contribuinte contra os abusos do Poder. A constitucionalidade de um tributo deve seguir todos os princípios listados na CF, sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal por serem inconstitucionais. Os princípios estabelecidos pela CF, são: 1-Principio da Ilegalidade, art. 150, I, CF/88.…

princípios constitucionais (arts. 59, I e 60, § 2º, CF). Exemplo: emendas 64 – art. 6º Direito Social (alimentos), 66 (divórcio). Aprovada por 3/5 do CN. 4. Conceitue Lei Complementar. Exemplifique: As leis complementares são de edição indicada pela própria Constituição Federal, em certas passagens, ordenando a complementação ou regulamentação de certos assuntos do seu texto, com mais detalhes, CF, art. 59, II. Exemplo: a criação pelos Estados de região metropolitana – CF, art. 25, §…