Direito

Questionário AF

Tópico 5: 1. Por que a Constituição Federal/88 é considerada como “Lei Maior”; “Lei das Leis”? A Constituição Federal é aquela à qual todas as outras leis devem se ater, por isso é considerada a maior. É uma norma de ordem superior que dispõe sobre a organização do Estado, o exercício do poder político, os direitos e garantias individuais e fundamentais e as matérias de especial relevância para a nação. Orienta todos os ramos do Direito e invalida as leis que com ela não estejam em harmonia.

2. Como pode ser classificada a Constituição Brasileira? As constituições podem ser:
- RÍGIDAS: só podem ser alteradas por procedimentos especiais; FLEXÍVEIS: alteráveis como quaisquer leis ordinárias ou SEMIRRÍGIDAS: que contém dispositivos flexíveis;
- INALTERÁVEIS: que não admitem alteração alguma ou PARCIALMENTE INALTERÁVEIS: alguns dispositivos intangíveis, chamados cláusulas pétreas, que não podem nem ser objeto de deliberação;
- PROMULGADAS, POPULARES ou DEMOCRÁTICAS: geradas em deliberação de representantes do povo ou OUTORGADAS: impostas pelos detentores do poder;
- ESCRITAS, DOGMÁTICA: lavradas em documento ou COSTUMEIRAS: vigoram por força da tradição;
- ESPARSAS: constam de mais de um documento; formal, legais.
- SINTÉTICAS: com redação sucinta, limitando-se mais aos princípios gerais; ou ANALÍTICAS: abordam detalhes que poderiam ser deixados para a lei ordinária.

3. Conceitue Emenda Constitucional: A Emenda Constitucional tem por objetivo modificar parcialmente a Constituição Federal. A aprovação de uma emenda geralmente passa por exigências superiores às necessárias para a aprovação de uma Lei Ordinária, com mecanismos que vão da ampla maioria na Câmara alta e na baixa, até a aprovação da mudança nos Estados, em alguns casos passa pela revisão do Judiciário, ou até por plebiscitos populares, por isso pode ser invalidada se não estiver de acordo com as regras e princípios constitucionais (arts. 59, I e 60, § 2º, CF).