Art 6 Da Cf

de defesa e o estado de sítio; Forças Armadas – defesa do País; Segurança Pública – defesa da Sociedade. Defesa do Estado: Defesa do território nacional contra invasões estrangeiras – art. 34, inc. II e art. 137, inc. II, ambos da CF, a defesa da soberania nacional – art. 91, CF e defesa da Pátria – art. 142, CF. Defesa das Instituições Democráticas: Sobrevivência da democracia, da soberania, da separação dos poderes, do federalismo, da República, das liberdades públicas. Garantia do…

Sociais: art. 6º, CF/1988 – educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e á infância, assistência aos desamparados. 2. Em que circunstância a CF/88 assegura ao trabalhador a percepção de indenização compensatória, dentre outros direitos? Indenização compensatória: art. 7º, I, CF/88 – no caso de despedida arbitrária ou sem justa causa. 3. Indique as necessidades vitais básicas do trabalhador e sua família que,…

.................................................. 5 2. Conceitos Básicos...................................................................................................................... 6 2.1 Desconcentração e descentralização ........................................................................ 6 2.2 Regime Jurídico .................................................................................................................. 7 3. Organização Administrativa .........................

enunciado que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, XIII, da CF). Para ilustrar: a função de advogado somente pode ser exercida se atendida a qualificação profissional de ser bacharel em direito, aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 8º, IV, da Lei 8.906/94). Normas de eficácia limitada são aquelas que possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida (não…

……………………………………………………………………………..5 6. Para a hipótese de um Deputado Federal ter cometido um crime comum durante sua legislatura, o processo e julgamento caberá a qual órgão? Se durante o processo houver cessado o mandato, haverá alguma alteração quanto à competência para seu julgamento…………………………………….6 7. Como se estabelece a competência funcional.............................................6 8. Qual a diferença entre competência absoluta e competência relativa?.....6…

processual, como substantiva. As normas de natureza processual são sobretudo normas de processo civil, de tal maneira que, na presença de lacunas, aplica-se o CPC, por ordem expressa do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) no seu art. 17.º. Do ponto de vista do processo civil o processo de insolvência é um processo especial. Para Menezes Cordeiro, o DI é um direito de responsabilidade patrimonial. Materialmente o DI é multidisciplinar incluindo, entre…

fundamentais é o STF Dito Pelo STF  São preceitos fundamentais os Art.1 ao 5 CF Definição: Preceito Fundamental é a norma que integra o núcleo essencial da constituição, Competindo ao STF Fixar quais normas da constituição se enquadram nesta condição. III. Competência. A competência para julga-la é do Supremo Tribunal Federal- STF IV. Legitimados Tem legitimidade para propor uma ADPF todos aqueles que estão prescritos no artigo 103 CF. 1. PR - Presidente da República 2. SF - Mesa do…

Juiz Natural (Art. 5, LIII, CF) *Competência *Anterioridade * Promotor Natural? O principio do Juiz Natural determina que a competência para julgar seja definida anteriormente a prática do fato, não se admitindo o Tribunal de Exceção. O STF já entendeu que as hipóteses de desaforamento, substituição temporária de desembargadores por juízes e o incidente de deslocamento de competência (Art. 109, §5º, CF), não ferem o principio do Juiz Natural. III – Identidade Física do Juiz (Art.…

nulidades: Aula 6 a 9. Procedimento e tipos de tutela jurisdicional: Aula 10. Aulas 1 e 2 Os pilares do processo civil: 1. Jurisdição 2. Ação – Todo o cidadão tem direito a ação. Quebrar a inércia da jurisdição 3. Processo – Instrumento para ação. Elementos da ação: *As partes (Os sujeitos da ação. O autor e o réu) *Causa de pedir (O problema jurídico, o relato do fato) *Pedido (Qual a pretensão do requerente (autor) podendo solicitar vários pedidos num mesmo processo –…

importância deste tribunal. O Estatuto de Roma foi aprovado em junho de 1998 na Conferência Diplomática de Pleniponteciários das Nações Unidas. 3.2. FINALIDADES DO ESTATUTO DE ROMA Art. 3º do Estatuto de Roma. A principal finalidade do estatuto de Roma foi a criação do TPI. 3.3. VIGÊNCIA Condições para entrar em vigor (art. 126, §2º): o Estatuto de Roma para ter vigência necessitava de, pelo menos, 60 ratificações, a partir do que conta-se 60 dias passando a ter vigência no…