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Mapeamento e Revisão TRT – SP
PROFESSOR PAULO LÉPORE
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DICA 1: CONSTITUIÇÃO: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
(Ponto 1 do Edital para Técnico e do Edital para Analista – Área Judiciária)
Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ● Para auxílio na tarefa de memorização dos objetivos da RFB, trazemos uma expressão mnemônica: CO-GA-ERRA-PRO.
CO: Construir uma sociedade livre, justa e solidária
GA: Garantir o desenvolvimento nacional
ERRA: Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
PRO: Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
DICA 2: EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
(Ponto 2 do Edital para Técnico e do Edital para Analista – Área Judiciária)
Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais segundo o doutrinador
José Afonso da Silva
Não confunda as normas de eficácia contida com as normas de eficácia limitada! Normas de eficácia contida ou restringível são aquelas que têm aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, pois admitem que seu conteúdo seja restringido por norma infraconstitucional nos casos e na forma que a lei estabelecer. Trata-se do que ocorre, por exemplo, com o enunciado que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º,
XIII, da CF).