Jurisdição

SUMÁRIO

1. Defina jurisdição e suas características?......................................................2

2. Defina competência?………………………………………………………….....2

3. Elenque as espécies de competência?.........................................................2

4. Quais são as jurisdições especiais e comuns?.............................................5

5. A quem cabe o processo e julgamento dos Governadores dos Estados em crimes comuns? E dos Senadores? E dos juízes federais e estaduais? E dos Prefeitos?……………………………………………………………………………..5

6. Para a hipótese de um Deputado Federal ter cometido um crime comum durante sua legislatura, o processo e julgamento caberá a qual órgão? Se durante o processo houver cessado o mandato, haverá alguma alteração quanto à competência para seu julgamento…………………………………….6

7. Como se estabelece a competência funcional.............................................6

8. Qual a diferença entre competência absoluta e competência relativa?.....6

9. Explique a competência pelo lugar da infração?..........................................7

10. Qual a competência do Tribunal do Júri?...................................................7

11. Qual a diferença entre competência por conexão e competência por continência?......................................................................................................7

12. O que é perpetuatio jurisdictionis?..............................................................8

1. Defina jurisdição e suas características.

Compreende-se por jurisdição o poder atribuído com exclusividade ao Judiciário (em razão da independência e da imparcialidade de seus membros), de decidir, no caso concreto, um determinado litígio segundo as regras legais existentes.

Ao instituir a jurisdição, objetivou o Estado assegurar que as normas de direito substancial incorporadas ao ordenamento jurídico efetivamente conduzam aos resultados nelas previstos. Em