Açao Direta de Inconst.

EXERCÍCIOS DA ADI 1) Aponte, detalhadamente, o que a jurisprudência do STF tem admitido dentro do conceito de lei ou ato normativo como objeto da ADI. Espécies Art 59: Emendas Constitucionais
Leis ou ato normativo passíveis de controle perante o STF (Controle Concentrado)
Espécies Art 59:
Estão sujeitas ao controle desde que tenham gerealidade e abstração, mas desde de 2008, mudou-se esta posição.
Medida Provisória: Está sujeito se faltar os pressupostos: urgência e relevância
Decretos Legislativos: Nem sempre são sujeitos ao controle
Resoluções: Sim, dependendo da situção que elas forem publicadas poderão estar contrárias a CF.
Espécies normativas que nao sao primárias: regime internos do tribunais; as resoluções dos órgãos superiores e estaduais 2) Sobre legitimidade:
a. O que são e quem são os legitimados universais?
Os legitimados universais podem impugnar qualquer ato impugnável independentemente de sua matéria. Não precisam demonstrar pertinência temática.
- Presidente da República (art. 103, I da CF).
- Mesa do Senado Federal: órgão diretivo (art. 103, II da CF).
- Mesa da Câmara dos Deputados: órgão diretivo (art. 103, III da CF).
- Procurador-Geral da República (art. 103, VI da CF).
- Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 103, VII da CF).
- Partido Político com representação no Congresso Nacional (art. 103, VIII da CF): basta que o Partido Político tenha um parlamentar no Congresso Nacional para ter representação. Se o parlamentar mudar de Partido a ADIN será extinta. b) O que são e quem são os legitimados especiais?
Obs.: Tem que haver a pertinencia temática
Os legitimados especiais só podem impugnar determinados atos, isto é, aqueles que tenham pertinência temática com os interesses específicos dos legitimados. Mesmo com a necessidade de pertinência temática, o processo continua tendo cunho objetivo, tendo por finalidade assegurar a Constituição.
- Governador do Estado ou do Distrito Federal (art. 103, V