Pao e rosas
STJ TST TSE TSM
TJs/TAs TRFs TRT TRE TM
Juízes de Juízes JCJ Juízes Juízes Direito Federais Eleitorais Militares
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Guardião da Constituição Federal | |
COMPOSIÇÃO |
11 Ministros (65 anos < bras. natos > 35 anos; notável saber jurídico e reputação ilibada) nomeados pelo Presidente da República após a aprovação pela maioria absoluta do SF | |
| |ADIN de lei ou ato normativo federal ou estadual. |
| |ADC de lei ou ato normativo federal. |
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| |Inf. penais comuns e crimes de resp. do PRep, Vice-PR, membros do CNac, os seus próprios Ministros e o PGRep. |
| |Inf. penais comuns e crimes dos Min. Estado, exceto art.52,I, os membros do Trib. Sup., do TCU e os chefes de |
| |missão diplomática de caráter permanentes. |
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| |Habeas corpus: |
| |paciente qualquer dos acima referidos |
| |quando o coator ou paciente for tribunal, autoridade ou funcionario cujos atos estejam