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ASSUNTO: Construção de habitação popular em Zonas Especiais de Interesse Social e área de preservação permanente: Compatibilização entre o Art. 4°, IV, “f”, da Lei n° 10.257/2001(Estatuto da Cidade) e o Art. 2°, “d”, da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal). Compatibilização dos Direitos Fundamentais: Direito à moradia – Art. 6°, “caput”, da CF/88 e o Art. 225, “caput”, da CF/88. O Município na Constituição Federal de 1988, integrante do Pacto Federativo. Política de desenvolvimento urbano e Poder Público Municipal: Art. 182, “caput: da CF/88.
INTERESSADO: PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE SÃO LUIS DO PARAITINGA – UNESP.
Trata-se de consulta formulada pela Coordenação do Programa para o Desenvolvimento Sustentável do São Luis do Paraitinga – UNESP/SP, com o fim de esclarecer questões referentes à Construção de Habitações para população de baixa renda atingida por enchentes no município de São Luis do Paraitinga, especificamente sobre os seguintes quesitos:
1°. Pode a Prefeitura Municipal utilizar de Lotes Adquiridos em Loteamento Urbano em Zonas Especiais de Interesse Público em Topo de Morro para construir habitações para população de baixa renda atingida por catástrofe natural?
2°. Topo de Morro é Área de Preservação Permanente?
3°. Quais as conseqüências jurídicas para a Prefeitura e para a Autoridade Executiva Municipal, caso ocorra construção das habitações populares na área dos lotes localizados no topo de Morro?
4°. No conflito entre o caráter social emergencial da construção população de baixa renda atingida pela catástrofe natural e os aspectos da proteção das Áreas de Preservação Permanente, quem prevalecerá?
5°. Na hipótese de não ser possível a Construção das habitações populares nos lotes localizados no topo de morro, poderá a administração pública municipal decretar a desapropriação para fins de interesse social de outra área localizada em ZEIS com a finalidade de construir as habitações populares para a população de baixa renda