estrutura dos poderes

Organização da administração pública
Administração pública  art. 37 a 41 da CF
Rol taxativo
Dec. 200/67
*República federativa do Brasil  pessoa jurídica de direito publico externo  União = interna
Não exerce autonomia, exerce soberania.
Presidente da republica  representando a União  chefe de governo
 representando a republica federativa nas relações internacionais  chefe de estado
Obs 1:
O.S
Entidade paraestatal
Não são administração pública indireta
OAB
Parceria público privado

Espécies de autarquia
-Comum ou ordinárias:
-Fundação Pública de direito público  Fundação autárquica
-Agências reguladoras
-Territórios Federais  Autarquia territorial
Relação da administração direta com a administração indireta lei CF/88  Obra,atividade administrativa, serviço público  DIRETA (CAPACIDADE POLÍTICA) descentralização Institui a “FASE”

ENTIDADES

ORIGEM

EXTINÇÃO

PERS.
JURIDICA

SERVE PARA

FORO

CAPITAL
SOCIAL

AUTARQUIA

Lei ordinária específica
CRIA

Lei ordinária específica EXTINGUE

D. Público
Ato
constitutivo é a própria lei.

Desempenho de atividades típicas de estado, despidas de caráter eco.

FederalJustiça federal Est./Mun.
Justiça
Estadual

Público

EMPRESA
PÚBLICA

Lei ordinária específica
AUTORIZA
criação

Lei ordinária específica AUTORIZA
Extinção

Surge c/ registro Ato constitutivo na junta comercial FederalJustiça federal Est./Mun.
Justiça
Estadual

Exclusivamente público Qualquer forma legal.

Caixa econômica federal.
Correios

D. Privado

Prestação de serviços públicos (art.
175, §6 CF)ou exploração de atividade econômica(art.
173,CF)

Necessariamente S.A.

BANCO DO
BRASIL,
PETROBRAS,
TELEBRAS,
CELG

SOCIEDADE
DE
ECONOMIA
MISTA

Lei ordinária específica
AUTORIZA
criação

Lei ordinária específica AUTORIZA
Extinção

Surge c/ registro Ato constitutivo na junta comercial D. Privado

Prestação de serviços públicos ou exploração de atividade econômica

Justiça
Estadual

Maioria
(50%+1)
público
(capital
misto)

FUNDAÇÃO
PÚBLICA
(AUTÁRQUI
CA)

Lei