Art 6 Da Cf

.........4 4 PRINCÍPIO DA NOVENTENA............................................................................5 5 EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA NOVENTENA.................................................6 6 ESCLARECENDO EXCEÇÕES.........................................................................6 7 CONCLUSÃO ....................................................................................................8 REFERÊNCIAS........................................................................

Lei processual penal no espaço  princípio da territorialidade ou “ex fori” Art. 1º CPP Exceções: 1) Tratados, convenções e regras de direito internacional. 1.1) Convenção de Viena sobre relações diplomáticas – art. 37 decreto 56435/65  imunidade 1.2) Convenção de Viena sobre relações consulares – art. 43 decreto 61078/67  imunidade em relação aos crimes funcionais. 2) Prerrogativas constitucionais do presidente da república e outras autoridades nos crimes de responsabilidade.…

Princípio do poluidor-pagador e a interpretação do STF. 4. Princípio da Prevenção. 5. Princípio da participação. 6. Princípio da ubiqüidade. 1. Para desenvolver o item que versa sobre princípios ambientais o autor começa sustentando que o direito ambiental por ser uma ciência, apesar de nova, autônoma possui seus próprios princípios diretores que são postos constitucionalmente pelo art.225. A Constituição da República de 1988 recepcionou grande parte da Lei n. 6.938, de 1981, e criou…

1-Conceito: “Vinculo Político-Jurídico que une a pessoa física ao estado, tornando-a parte integrante da dimensão humana deste, a saber, do seu povo” Pontes de Miranda 2-Espécies de Nacionalidade: a) Nacionalidade Primária ou Originária Art. XV da declaração universal dos direitos do homem e do cidadão “Todo homem tem direito a uma nacionalidade” 1948 - Direitos Políticos e Civis * Polipatria = Plurinacionalidade = Dupla Nacionalidade b) Nacionalidade…

fontes e evolução histórica. Direito Administrativo no Brasil. 4. Regime jurídico-administrativo. Relação jurídico-administrativa. Princípios do Direito Administrativo. 5. Modalidades da atividade administrativa e os regimes público e privado. 6. Organização administrativa e terceiro setor (nem público, nem privado); Administração Pública indireta. 7. Ato administrativo: formação e extinção. Vinculação e discricionariedade. 8. Procedimento administrativo (Administração Pública). …

feita pelo Supremo, pois suas decisões têm um peso maior, muitas delas com efeito vinculante. Ex. 1: art. 103, §3º, CF, que diz que o AGU, na ADI, é obrigado a defender a constitucionalidade da lei. O Supremo decidiu que o AGU não é mais obrigado a defender a constitucionalidade da lei (afinal, a lei pode ser contra interesses da União; além disso, o próprio Presidente pode ajuizar ADI). Art. 103 - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de…

contidas em um texto único, independentemente de seu conteúdo. 4. As normas de eficácia limitada possuem aplicabilidade _______________ (direta / indireta). 5. As normas programáticas caracterizam as Constituições _______________ (dirigentes / orgânicas) 6. As normas _______________ (formalmente / materialmente) constitucionais são todas as regras cujo conteúdo seja constitucional, independentemente de estarem ou não contidas em uma Constituição escrita. 7. As __________________…

DIREITO FINANCEIRO 2º BIMESTRE Professor: JOSÉ HABLE |1ª aula – Unidade 6 - Despesa Pública. Conceito e Elementos Constitutivos (Natureza Econômica, Jurídica e Política). Critérios de | |Classificação Doutrinária da Despesa Pública. Norma de Classificação Geral (Lei nº 4.320/64). Classificação institucional, funcional, por| |programas, econômica e por elementos. Norma de Classificação Federal. …

expressamente na Constituição mediante decreto do Presidente da República (Arts. 34 e 35 da CF/88). Na atualidade, a União poderá intervir nos Estados-membros e no Distrito Federal, enquanto os Estados-membros somente poderão intervir nos Municípios localizados em seus respectivos territórios. Infere-se que a União não pode intervir diretamente nos Municípios brasileiros, salvo se localizados em Território Federal (Art. 35, “caput”, da CF/88). Cumpre lembrar que atualmente não existem…

“The king can do no wrong” Teoria da responsabilidade com culpa –Atos de império continuava irresponsável, atos de gestão respondia desde que provasse a sua culpa, >Culpa anônima, ou teoria da falta de serviço. Teoria do risco administrativo – (art 37, &6 CF) – Responsabilidade objetiva.( dano e nexo causal provado, para a reparação de dano, pois exclui a culpa pela grande influência do Estado). Excludentes do nexo causal>> Força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da…