Princípio Tributário da Noventena

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
CENTRO SÓCIO – ECONÔMICO
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Princípio Tributário da Noventena

Florianópolis, 2013

Princípio Tributário da Noventena

Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Contabilidade Tributária I – CCN 5321 – no curso de Ciências Contábeis, na Universidade Federal de Santa Catarina.

Prof. Raphael Vinicius Weigert Camargo

Florianópolis, 2013
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO....................................................................................................4
2 PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE.....................................................................4
3 EXCEÇÕES AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE..........................................4
4 PRINCÍPIO DA NOVENTENA............................................................................5
5 EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA NOVENTENA.................................................6
6 ESCLARECENDO EXCEÇÕES.........................................................................6
7 CONCLUSÃO ....................................................................................................8
REFERÊNCIAS..................................................................................................9
1. INTRODUÇÃO

O objetivo deste trabalho é aprofundar o estudo sobre alguns princípios jurídicos, em especial o princípio da noventena. Princípios jurídicos são as regras em que os aplicadores da lei se baseiam para a interpretação das demais normas jurídicas. Eles são a chave para soluções interpretativas. Por possuírem âmbito de validade maior, orientam a interpretação de outras regras, inclusive das regras constitucionais. No presente trabalho iremos destacar o fundamento do principio da noventena, visto que este é também chamado de anterioridade nonagesimal, torna-se indispensável fazer uma breve explanação do princípio da