historia geral

CONTABILIDADE E GESTÃO
TRIBUTÁRIA I

PROFESSOR: ROGÉRIO DUARTE
- Princípios Constitucionais Tributários.
- Entender amplamente a definição de tributos e seus elementos essenciais. AULA 2

CONTABILIDADE E GESTÃO
TRIBUTÁRIA I

1. Princípios Constitucionais tributários
1.1 Princípio da Legalidade
1.2 Princípio da Anterioridade e suas exceções
1.3 Princípio da “Noventena”
1.4 Princípio da Reserva de Lei Complementar
1.5 Reserva de Lei para a renúncia fiscal
1.6 Princípio da Não Cumulatividade
1.7 Princípio da Seletividade

2. Tributos – Elementos Essenciais

CONTABILIDADE E GESTÃO
TRIBUTÁRIA I

1. Princípios Constitucionais tributários
1.1 Princípio da Legalidade

O princípio da legalidade consiste num dos fundamentos do Estado Democrático de
Direito. Neste sentido, a obrigação do cidadão transferir parte de seu patrimônio para os cofres do Poder Público não pode prescindir da edição da lei competente.

CONTABILIDADE E GESTÃO
TRIBUTÁRIA I

1. Princípios Constitucionais tributários
1.2 Princípio da Anterioridade e suas exceções

Entende-se por princípio da não-surpresa do contribuinte a adoção de uma técnica que permita o conhecimento antecipado da instituição ou aumento de tributos. Assim, o sujeito passivo poderia realizar um planejamento adequado de suas atividades econômicas levando em conta os ônus tributários a serem experimentados no futuro.

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TRIBUTÁRIA I

1. Princípios Constitucionais tributários
1.3 Princípio da “Noventena”

O princípio da Noventena diz que a Lei tem que ser publicada 90 dias antes de começar a cobrança do tributo.

CONTABILIDADE E GESTÃO
TRIBUTÁRIA I

1. Princípios Constitucionais tributários
1.4 Princípio da Reserva de Lei Complementar

As Leis Complementares são aquelas sem as quais determinados dispositivos constitucionais não podem ser aplicados. Não podem ser disciplinadas por medidas provisórias. São sujeitas a aprovação pela maioria