tributario

FICHAMENTO DE TRIBUTÁRIO

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS E FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

É de suma importância destacarmos alguns princípios tributário estabelecido pela CF, são eles: 1) principio da legalidade; 2) principio da anterioridade; 3) principio da isonomia; 4) principio da capacidade tributaria; 5) principio da vedação de efeitos confiscatórios; 6) principio da imunidade recíproca; 7) principio da imunidade genérica; 8) principio da imunidade de trafego interestadual e intermunicipal; 9) principio da uniformidade geográfica; 10) principio da uniformidade de tributo estadual ou municipal; 11) principio da igualdade de tratamento dos títulos da divida publica; 12) principio da imunidade do imposto sobre renda; 13) principio da vedação de a União declarar isenção de impostos das entidades periféricas.

Foco desse trabalho será, o principio da legalidade, anterioridade e da isonomia ou igualdade tributaria.

Principio da legalidade – esse principio protege o cidadão, no que tange a abusiva imposição do estado em tributar, pois esse principio estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei.

No entanto para poder tributar a CF, em seu art.150, I, estabeleceu que: “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, I- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Dessa forma os entes que são responsáveis para criar ou remanejar os tributos, precisam obedecer ao principio da estrita legalidade.

Principio da Anterioridade – a CF em seu art.150, prescreve que a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios, não podem cobrar tributos:

a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. De fato é que esse principio tem reforço de outro, o principio da irretroatividade, que