Principio da Noventena

Olá amigos do euvoupassar,
Trago comentários de algumas questões sobre o princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena.

Questão 88- PROVA DA OAB-2007-3
Entre as seguintes vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional
A a instituição de tributo sem lei que o estabeleça.
B a majoração de tributo sem lei que o estabeleça.
C a cobrança de tributo novo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o criou.
D a cobrança de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicação da lei que o criou.

COMENTÁRIOS
O princípio da legalidade está explicitamente delineado na Constituição Federal
(CF) no art. 150, I:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
Observe que a CF veda aos entes federativos exigir (criar, instituir) ou majorar
(aumentar) tributo sem lei.
No que diz respeito à criação do tributo, a CF não estabeleceu ressalvas. Todo tributo tem que ser criado por lei ou medida provisória. (pode-se aplicar a medida provisória o que disse Pontes de Miranda sobre o decreto-lei: é uma lei sob condição resolutória). Não existe exceção a essa regra. Portanto a alternativa correta é a letra A.
Entretanto, no que se refere à majoração do tributo a própria CF previu algumas ressalvas, o que torna a alternativa B incorreta.
O §1º do art. 153 da CF faculta ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos: imposto de

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importação de produtos estrangeiros (II); imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); imposto sobre produtos industrializados
(IPI); imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
Assim, por exemplo, se o Presidente da República decidisse alterar a alíquota