Art 6 Da Cf

Princípio de Direito do Trabalho 4 01 - Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral? 4 02 - Quais as dimensões do princípio da proteção? 6 03 - O que se entende por princípio da primazia da realidade? 6 04 - Podem os princípios atuar como fonte material do direito do trabalho? Em caso afirmativo, em qual situação? 6 Relatório: 7 Conclusão 9 Referências Bibliográficas 10 INTRODUÇÃO Aula–tema: Introdução ao Direito Constitucional: aplicabilidade…

JORNADA DE TRABALHO → Matéria regulada pelos artigos 57 a 75 da CLT + Art. 7º inc. VI e XIII a XVI da CF + Súmulas do TST. → O conceito de jornada de trabalho está ligado à idéia de medida do tempo de trabalho, correspondendo ao período em que o empregado está à disposição do seu empregador, trabalhando ou aguardando ordens. → JORNADA DE TRABALHO IN ITINERE – considera como jornada de trabalho, além das horas trabalhadas, o tempo em que o empregado gasta para se deslocar de sua…

Intervenção do Estado na Propriedade 1 – Base Constitucional: A CF/88 dá suporte à intervenção do Estado na propriedade. De um lado, garante o direito de propriedade (art. 5º, XXII), mas ao mesmo tempo condiciona o instituto ao atendimento da função social (art. 5º, XXIII). Aqui se encontra o primeiro embasamento constitucional. Se a propriedade precisa estar condicionada à função social, segue-se que, se não estiver atendida essa condição, poderá o Estado intervir para vê-la atendida.

a) A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação. b) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele…

- Status Constitucional art. 225 todos (alcance) Meio ambiente ecologicamente equilibrado (DPH) Bem de uso comum do pais (gerncia) Sadia qualidade de vida viso antropocntrica (o meio ambiente em funo do homem) Dever de defesa e preservao (Poder Pblico e coletividade) Geraes presentes e futuras - Poltica Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81) Meio Ambiente (art. 3, I) (conceito (meio ambiente natural) Amplo Genrico Abstrato Finalidade Proteo todas as tutela-se fatores Abrigo…

........................................5 II PROPRIEDADE PRIVADA..................................................................................6 III FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE..............................................................6 IV LIVRE CONCORRÊNCIA...................................................................................6 V DEFESA DO CONSUMIDOR..............................................................................7 VI DEFESA DO MEIO AMBIENTE.................

relacionados ao trabalho. 13º Salário – Também chamado de Gratificação Natalina, é devida ao trabalhador na proporção de 1/12 por mês trabalhado no ano (CF, art. 7º, VIII). Irredutibilidade do Salário – o salário dos trabalhadores não pode sofrer redução, salvo mediante acordo ou convenção coletivos (CF, art. 7º, VI). 2) O repouso semanal remunerado é sempre aos domingos? Justifique. É o ramo jurídico que reúne os princípios e normas que…

três espécies de categorias de direitos da pessoa (direitos individuais, políticos e sociais), no mesmo gênero, chamado de Direitos Fundamentais da Pessoa. É importante relembrar que as cláusulas pétreas englobam apenas os direitos individuais. Na CF/88 houve uma sistematização lógica da matéria, diferentemente da Constituição anterior. - Constituição de 1969: Os Direitos da Pessoa localizavam-se no final da Constituição; Os direitos sociais, ao invés de estarem no Título dos…

3) Competência: prestar serviço público ou exercer outra atividade administrativa que implique poderes próprios do Estado (poder de soberania ou poder de polícia) 4) Pessoa jurídica de direito público 5) Criada por lei específica 6) Conceito do DL 200/67 (art. 5º, I): “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão…

representantes dos cidadãos residentes. Cada município tem um número máximo de vereadores, fixados pela Constituição de 1988. Depois da Emenda Constitucional 58 de 2009, assim ficaram fixados os limites máximos para a composição das Câmaras Municipais (CF, art. 49, IV): |n de Vereadores |n de Habitantes |n de Vereadores |n de Habitantes | |9 |até 15 mil |33 |1.05 milhões…