semana 16 const II

Plano de Aula: REVISÃO DA DISCIPLINA

DIREITO CONSTITUCIONAL II
Título
REVISÃO DA DISCIPLINA

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula
16

Tema
EXERCÍCIOS

Objetivos

Ao

inal desta aula o Estudante deverá ser capaz de:

· Resolver os exercı́cios propostos.

Estrutura do Conteúdo 1 Revisão do Poder Legislativo
2 Revisão do Poder Executivo
3 Revisão do Poder Judiciário
4 Revisão do Processo Legislativo
5 Revisão das Funções essenciais à Justiça

Aplicação Prática Teórica

1) Questão: (Exame da Ordem 2009.2 Questão 15. Caderno LIBERDADE). Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional.
a) A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação.
b) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar.
c) Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e na montagem das comissões permanentes e temporárias, há de se assegurar, obrigatoriamente, a representação proporcional, de modo que nenhum partido ou bloco parlamentar deixe de ser contemplado.
d) O deputado ou senador licenciado para exercer o cargo de ministro de Estado, governador ou secretário estadual, ou que estiver licenciado para tratar de interesse particular, poderá optar pela remuneração do mandato, desde que, neste último caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias.
2) Questão: (Exame da Ordem 2009.3 Questão 16. Caderno AZUL). Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal.
a) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e